ACÓRDÃO Nº 2813/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2813/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, a respeito
da legalidade do acúmulo das funções de conselheiros em conselhos fiscais e de
administração de empresas estatais com as funções de ministro de Estado, bem como
sobre o recebimento de jetons que poderiam ultrapassar o teto constitucional;
Considerando que a autoridade representante solicita que o Tribunal analise a
conformidade da acumulação de cargos e a legalidade dos pagamentos de jetons,
especialmente no que tange à observância do teto remuneratório constitucional;
Considerando que a representação se baseia em matéria jornalística publicada
pelo portal Infomoney, que aponta que ministros do governo recebem jetons que
aumentam seus salários anuais em até R$ 257 mil, o que poderia configurar violação ao
teto constitucional e gastos excessivos de recursos públicos;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade, nem especifica qual normativo teria sido infringido,
fundamentando-se exclusivamente em matéria jornalística;
Considerando que as pessoas jurídicas citadas na representação, como Sesc,
Senac, Itaipu Binacional, Tupy S.A., Brasilprev Seguros e Previdência S.A., Companhia
Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Fundação Sistel de Seguridade Social e Brasilcap
Capitalização S.A., não se enquadram como empresas públicas ou sociedades de
economia mista dependentes de recursos públicos, nos termos do § 9º do art. 37 da
Constituição Federal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 6-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-005.020/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.