ACÓRDÃO Nº 2812/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2812/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação autuada por força do
item 9.5 do Acórdão 1.774/2017-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas; TC 043.927/2012-2,
prestação de contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF exercício 2011),
com vistas a apurar os valores a serem restituídos ao referido fundo constitucional, em
razão de cessão de policiais civis e militares, bem como de bombeiros militares do
Distrito Federal para entidades e órgãos públicos de diferentes entes.
Considerando que, mediante o Acórdão 1318/2021-Plenário (Ministro Redator
Bruno Dantas, a presente representação foi considerada parcialmente procedente (item
9.1), oportunidade em que o Tribunal, entre outras deliberações, decidiu: i) dar ciência ao
Governo do Distrito Federal e demais interessados quanto às regras a serem observadas
em relação ao ressarcimento de valores ao FCDF determinado no Acórdão de Relação
1047/2014-1ª Câmara (Rel. Min. Valmir Campelo) em face de cessões de servidores
remunerados com recursos do Fundo, abrangendo os policiais civis e militares e os
bombeiros militares distritais (item 9.2 e subitens); ii) determinar ao gestor do FCDF (item
9.3) o cálculo dos valores a serem ressarcidos ao FCDF por entes cessionários (subitem
9.3.1) e efetuar a inscrição dos cessionários em débito com o FCDF no Cadin (9.3.2);
Considerando que por meio do Acórdão 1479/2023-Plenário (Ministro Redator
Walton Alencar Rodrigues), mantido em sede de embargos de declaração pelo Acordão
2078/2023-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), o Tribunal deu provimento
parcial a pedido reexame interposto em face do Acórdão 1318/2021-Plenário, para fixar
a data de publicação do Acórdão 1774/2017-Plenário como marco temporal inicial para
o ressarcimento a que se refere o Acórdão 1318/2021-Plenário;
Considerando que, na presente fase processual, examina-se a petição SEI/GDF
138994110, formulada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, encaminhando
informações prestadas pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, no
sentido de que:
os valores devidos ao FCDF em função da cessão de integrantes das Forças de
Segurança do Distrito Federal alcançam o montante de R$ 71.626.480,09, tendo indicado
em tabela elaborada pela Subsecretaria do Tesouro do DF os valores pendentes de
ressarcimento informados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF; R$
568.038,31), Polícia Civil do DF (PCDF; R$ 35.116.514,66) e Polícia Militar do DF (PMDF;
R$ 35.941.927,12);
não há ressarcimentos pendentes de pagamento ao FCDF de órgão estranhos
à estrutura do Governo do Distrito Federal (estaduais ou municipais) no período definido
como exigível de ressarcimento pelo Acórdão 1318/2021-Plenário;
Considerando que, sob argumento de que tem adotado as providências
necessárias para fins de cumprimento das determinações emanadas pelo TCU, o Distrito
Federal requereu em seu expediente (peça 233, p. 1-2):
a) o exame, por essa. E. Corte de Contas, dos presentes esclarecimentos e dos
anexos documentos, com o reconhecimento de que as autoridades e órgãos competentes
estão cumprindo as determinações emanadas desse E. Tribunal neste processo; b) o
deferimento do pedido de parcelamento dos valores devidos ao FCDF no prazo de trinta
e seis meses; e c) que se afaste a determinação de inscrição dos órgãos cessionários
devedores no Cadin enquanto perdurar o parcelamento referido no item "b" acima.
Considerando que o encaminhamento dos valores a serem ressarcidos ao
FCDF pelos entes cessionários, totalizando R$ 71.626.580,09 (tabela constante do
Memorando 79/2023-SEPLAD/SEFIN/SUTES/UFCDF à peça 234, p. 4), adstritos ao quesito
temporal do item 9.1 do Acórdão 1.479/2023-Plenário (fixou a data da publicação do
Acórdão 1.774/2017-Plenário como marco temporal inicial para o ressarcimento),
demonstra o cumprimento da determinação do subitem 9.3.1 do Acórdão 1318/2021-
Plenário;
Considerando o pronunciamento uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança (peças 236 a 238), pelo
atendimento da deliberação constante do subitem 9.3.1 do Acórdão 1318/2021-Plenário
e pelo deferimento do pleito apresentado pela PGDF;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, em:
considerar cumprido o subitem 9.3.1 do Acórdão 1318/2021-Plenário;
deferir o pleito do Distrito Federal de parcelamento do valor de R$
71.626.480,09, apurado conforme tabela constante do Ofício 1.256/2024 - SEEC/GAB, de
22/04/2024, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em 36 parcelas
mensais, com fulcro no art. 26 da Lei 8.443/1992 e art. 217 do Regimento
Interno/TCU;
suspender a determinação de inscrição dos cessionários em débito no Cadin,
prevista no subitem 9.3.2 do Acórdão 1.318/2021-TCU-Plenário, a partir do início do
pagamento, enquanto as parcelas estiverem sendo quitadas a contento e até o total
pagamento dos valores devidos, ficando assente que a referida determinação deve ser
implementada em caso de inadimplência de quaisquer das parcelas em comento;
Dar ciência da presente deliberação aos seguintes destinatários, destacando
que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
d.1) Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
d.2) Gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal;
d.3) Comandantes Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal;
d.4) Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;
d.5) Presidente da Câmara dos Deputados, em atendimento à Solicitação de
Informação ao TCU 7/2019, de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte.
arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU;
1. Processo TC-002.493/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 016.525/2021-3 (MONITORAMENTO)
1.2. Interessado: Governo do Distrito Federal (00.394.601/0001-26).
1.3. Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Fundo
Constitucional do Distrito Federal; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do
Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: Carlos Ronaldo Souza, representando Polícia Militar
do Distrito Federal; Marcelo Cama Proença Fernandes (22071/OAB-DF), representando
Governo do Distrito Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.