ACÓRDÃO Nº 2811/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2811/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades na captação, gestão e aplicação de receitas públicas federais pela
Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate), oriundas de serviços
prestados no Laboratório de Integração e Testes (LIT) do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais (INPE);
Considerando as diligências adotadas pelo Ministro-Relator, mediante as quais
o INPE foi instado a informar o Tribunal acerca da existência de eventual tomada de
contas especial fundada nas irregularidades descritas na denúncia;
Considerando que a entidade respondeu afirmativamente à diligência,
consignando que instaurou a TCE-2538/2024 (peça 16);
Considerando que, no âmbito do Tribunal, foi autuado o Processo TC
003.320/2025-1, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, para tratar da referida TCE-
2538/2024, o qual se encontra em análise pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE), em etapa de citação de responsável;
Considerando a relação de continência entre o presente processo e o TC
003.320/2025-1, uma vez que possuem objetos de controle comuns, referentes aos
mesmos fatos noticiados na denúncia, os quais estão sendo tratados de forma mais
abrangente no processo de TCE; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Gestão
do Estado e Inovação às peças 19-21,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o
apensamento definitivo do presente processo ao TC 003.320/2025-1, com base nos arts.
2º, inciso I, 36, 37 e 40, I, da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso I, do RI/TCU,
comunicando-se a prolação deste Acórdão ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e
à denunciante.
1. Processo TC-028.681/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.