ACÓRDÃO Nº 2810/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2810/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Ministério da
Defesa/Comando da Aeronáutica (Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Major-Brigadeiro
Intendente, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), para cumprimento da
determinação constante do item 9.2.1 do Acórdão 565/2021-TCU-Plenário. A notificação
do mencionado acórdão foi realizada por meio do Ofício de Notificação de Acórdão
21626/2025-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu em 11/5/2021.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em acatar
o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias,
a contar desta decisão, o prazo para cumprimento do item do item 9.2.1 do Acórdão
565/2021-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc), para as providências cabíveis.
1. Processo TC-035.933/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41);
Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica
(02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (04.204.444/0001-
08); Alba Feitosa Beltrão (779.***.***-34); Roberto Rodrigues Coelho (000.***.***-34);
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniao No Distrito
Federal - Sindjus/DF (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego (725.***.***-53).
1.2. Unidades: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil;
Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional
de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Banco Central do Brasil; Câmara dos
Deputados; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército;
Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e
Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos
Indígenas; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de
Viçosa; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional do Seguro Social;
Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto);
Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério
da Saúde; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Polícia Federal;
Senado Federal; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de
Justiça; Superior Tribunal Militar; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN;
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª
Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Universidade do
Estado do Rio de Janeiro - Hospital de Clinicas da Universidade Estado Rio Janeir;
Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal
de Alfenas; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade
Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Santa
Maria; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do
Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
Uniao No Distrito Federal - Sindjus/DF; Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB),
representando Valdeci Ramos dos Santos; Natalia Feitosa Beltrão de Morais (13355/OAB-
MS) e Gustavo Feitosa Beltrão (12.491/OAB-MS), representando Alba Feitosa Beltrão; Karina
Bastos (167.511/OAB-RJ), representando Roberto Rodrigues Coelho; Maria Paula Camargo
de Freitas, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Fabrizio Costa Rizzon
(47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando
Eliane Rodinski Mota; Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB), representando Rosa Maria
Cavalcanti de Andrade; Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha
(36327/OAB-RS) e outros, representando Antônio Paulo Gesser.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.