ACÓRDÃO Nº 2809/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2809/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, nos termos
do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, em que solicita "a suspensão
de qualquer ato administrativo relacionado à indicação de novo ministro para o STF até
que seja garantida a observância do princípio da isonomia de gênero na composição da
Corte".
Considerando que, conforme a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), o pedido apresentado pelo representante não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, por não estar não estar acompanhado de indícios de
irregularidade;
considerando que a indicação para preenchimento de vaga de Ministro do
Supremo Tribunal Federal compete ao Presidente da República, nos termos do art. 101 da
Constituição Federal de 1988, e que a representatividade de gênero não constitui requisito
formal para tal indicação, tampouco critério inserto no escopo das competências do TCU; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta deliberação ao representante; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-021.526/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado
1.2. Unidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.