ACÓRDÃO Nº 2808/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2808/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar,
formulada pela empresa Forza Caminhões e Implementos sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90011/2025, promovido pela Superintendência
Regional de Petrolina/PE da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (3ª SR/Codevasf) para a aquisição de caminhões tipo Munck e basculante
por sistema de registro de preços (SRP).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) verificou a procedência do alegado pela representante, ao constatar
que a empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. participou e venceu o item 1 do
referido pregão, apesar de ter sido sancionada com declaração de inidoneidade para
participar de licitações pelo prazo de dois anos pelo Acórdão 1.483/2024 - Plenário
(Relator: Ministro Weder de Oliveira);
considerando que a declaração de inidoneidade transitou em julgado em
12/8/2025 (peça 9, p. 1, item 3.1), após o julgamento de vários recursos, portanto em
data posterior à sessão da abertura do certame (2/7/2025) e poucos dias antes da
homologação do resultado (18/8/2025);
considerando que no momento da adjudicação do objeto a empresa não era
formalmente inidônea, o que explica o fato de não ter sido excluída do certame;
considerando que, em face da urgência da situação e para evitar a assinatura
do contrato, foi expedido despacho, em 03/9/2025, determinando a suspensão do
andamento desse item do pregão, até que o Tribunal deliberasse sobre o assunto;
considerando que a medida cautelar foi referendada por meio do Acórdão
2.019/2025 - Plenário;
considerando que, cientificada da situação, a Codevasf adotou providências
para anular a homologação e a adjudicação do item 1 do certame em favor da
Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. e reabriu a fase de julgamento das propostas, com
nova empresa habilitada, cujo processo se encontra em tramitação (peça 44);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III; 169, inciso V; 235; 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso
I, do Regimento Interno/TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.019/2025 - Plenário,
por perda do seu objeto;
c) comunicar esta decisão à representante e aos demais interessados; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.882/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Forza Caminhões e Implementos (46.135.499/0002-26)
1.2. Interessados: Superintendência Regional de Petrolina/PE da Codevasf
(00.399.857/0004-79) e Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. (31.262.616/0001-64)
1.3. Unidade: Superintendência Regional de Petrolina/PE da Codevasf
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Maria Eduarda Oliveira Soares (538918/OAB-SP) e
outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.