ACÓRDÃO Nº 2807/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2807/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de parlamentar acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 90001/2025, sob a responsabilidade da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), com valor estimado de R$
98.274.929,98, cujo objeto é a contratação de três empresas prestadoras de serviços de
comunicação digital.
Considerando que o representante alegou, em síntese, a ocorrência das
seguintes irregularidades: i) adoção do critério de julgamento "melhor técnica" sem
justificativa adequada; ii) contratação de três empresas, com divisão futura e subjetiva de
escopos, pode configurar fracionamento indevido do objeto e insegurança jurídica; iii)
exigência de retirada física de invólucro padronizado restringe a competitividade e
contraria as diretrizes de digitalização e acesso remoto; iv) comprometimento da
transparência, ante a ausência de planilha detalhada de formação de preços; v) vedação
genérica à participação de cooperativas e entidades sem fins lucrativos; vi) ausência de
justificativa para a não adoção do regime eletrônico; e vii) ausência de indicadores claros
de mensuração de impacto no Termo de Referência;
considerando que, em resposta à oitiva prévia por mim autorizada (peça 9), a
unidade jurisdicionada apresentou documentos e informações necessárias ao saneamento
dos autos, em especial a argumentação de que estaria seguindo as orientações
constantes do Manual de Procedimentos da Prestação de Serviços de Comunicação
Digital, publicado em 15/7/2025;
considerando que, após análise dos argumentos e documentos apresentados
pela unidade jurisdicionada, a unidade instrutora entendeu que estes foram suficientes
para afastar as alegadas irregularidades, à exceção da vedação genérica à participação de
cooperativas e entidades sem fins lucrativos;
considerando estarem configurados o perigo da demora e o perigo da demora
reverso, conforme análise da unidade instrutora, sendo suficiente a expedição de ciência
à unidade jurisdicionada acerca da falha detectada;
considerando que, por força do Acórdão 2.222/2025-Plenário, consta no
planejamento de ações de controle para o exercício de 2026 a realização de auditoria no
contrato que vier a ser celebrado em decorrência da Concorrência 90001/2025;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) dar ciência à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
de que a vedação genérica à participação de sociedades cooperativas e entidades sem
fins lucrativos sem fundamentação específica no caso concreto está em desacordo com as
Leis 12.349/2010 e 12.690/2012 e contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 2.463/2019-Primeira Câmara e 2.481/2024-Plenário;
c) informar ao representante que, por força do Acórdão 2.222/2025-Plenário,
consta no planejamento de ações de controle para o exercício de 2026, a realização de
auditoria no contrato que vier a ser celebrado em decorrência da Concorrência
90001/2025;
d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada,
encaminhando cópia das instruções acostadas às peças 23 e 27; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.280/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Dep. Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo
1.2. Unidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há