ACÓRDÃO Nº 2806/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2806/2025 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento das medidas adotadas para cumprir a
determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.334/2024-TCU-Plenário, de minha
relatoria, proferida na apreciação de representação (TC 032.287/2023-2) sobre possíveis
irregularidades no Concorrência 1/2023, com o seguinte teor:
"9.3. determinar ao Centro de Intendência da Marinha em Natal que se
abstenha de realizar outro certame nos mesmos moldes da Concorrência 1/2023, tendo
em vista que o terreno nela oferecido em permuta é caracterizado como terreno de
marinha situado em faixa de segurança da orla marítima e não é suscetível de alienação
total, conforme as disposições dos arts. 20, inciso VII, da Constituição de 1988, 49, § 3º,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 16-A, § 6º, inciso II, da Lei
9.636/1998 e o entendimento contido no Acórdão 2.484/2008-TCU-Plenário;"
Considerando que, conforme informado pela unidade jurisdicionada e
mediante consulta ao Portal Nacional de Compras Públicas em 2/11/2025, não se
identificou nenhum edital publicado desde 2023 tendo como objeto a alienação, sob a
forma de permuta, de imóvel de propriedade da União, de jurisdição da Marinha;
considerando que o Centro de Intendência da Marinha em Natal comprovou a
divulgação do conteúdo do Acórdão 1.334/2024-TCU-Plenário entre as unidades internas; e
considerando que, após análise, a unidade instrutora opinou por considerar
atendida a deliberação em monitoramento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e no art. 36 da
Resolução-TCU 259/2014, em:
considerar cumprida a determinação do subitem 9.3 do Acórdão 1.334/2024-
Plenário;
comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada;
apensar os presentes autos ao TC 032.287/2023-2.
1. Processo TC-017.817/2024-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50)
1.2. Unidade: Depósito Naval de Natal/RN
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há