ACÓRDÃO Nº 2805/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2805/2025 - TCU - Plenário
Trata-se monitoramento das determinações feitas ao Ministério da Agricultura
e Pecuária (Mapa), por meio do Acórdão 2.598/2024-TCU-1ª Câmara, no âmbito do TC
000.612/2022-7, que tratou da prestação de contas extraordinária da Companhia de
Armazéns e Silos de Minas Gerais (Casemg), relativa ao período de 13/12/2018 a
29/10/2020, com o seguinte teor:
"1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
1.7.1.1. adote, no prazo de 180 dias, as providências cabíveis para efetivar o
pagamento da amortização das ações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) na Companhia de Armazéns e
Silos de Minas Gerais (Casemg), nos termos do art. 12, inciso IV, alínea "c" do Decreto
9.589/2018;
1.7.1.2. receba os Processos de Apuração de Responsabilidade (PARs) 01/2017,
034/2018 e 181/2018, originalmente abertos na Casemg, realize novo juízo de
admissibilidade e apure, se for o caso, indícios de prejuízo ao Erário, crime contra a
Administração Pública ou irregularidade praticada por ente privado, considerando o
disposto no art. 23 da Lei 8.029/1990, no art. 18, inciso I, do Decreto 11.330/2023, no
art. 4º, inciso I, do Decreto 5.480/2005, e nas Notas Técnicas 1166/2020/CGUNE/CRG e
3/2022/CGUNE/CRG, informando ao Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências
adotadas;"
Considerando que, em relação ao item 1.7.1.1 supracitado, a unidade
instrutora consignou que a parte mais expressiva da composição acionária, referente à
participação da Conab, no valor de R$ 1.680.087,12, já foi amortizada, permanecendo
ainda pendente a quantia remanescente de R$ 49.441,86 referente à participação do
BDMG, já cobrada pelo Mapa, por meio de ofícios expedidos em duas oportunidades, os
quais estão aguardando resposta do Banco;
considerando que, a partir disso, levando-se em conta a reduzida relevância e
materialidade do valor pendente, o baixo risco para o órgão jurisdicionado, o fato de que
o Mapa vem adotando medidas para solucionar a questão e a considerável vantagem
decorrente da economia processual, a unidade não vislumbra, no momento, a
necessidade de intervenção direta por parte deste Tribunal nesta questão específica,
sugerindo considerar a determinação 1.7.1.1 "em cumprimento com prazo expirado" e
dispensar a realização de novo monitoramento;
considerando que, no que concerne ao item 1.7.1.2 supracitado, a unidade
compreendeu, com base nas respostas apresentadas e nas análises realizadas, que o
Mapa recebeu e realizou os exames de admissibilidade dos processos de apuração de
responsabilidade originados na extinta Casemg, decidindo por seus arquivamentos em
razão da prescrição, e encaminhou os fatos ao Ministério Público de Minas Gerais quanto
às irregularidades identificadas e à Advocacia-Geral da União quanto ao dano ao erário
e à prescrição, atendendo integralmente à deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar em cumprimento a determinação constante do item 1.7.1.1 do
Acórdão 2.598/2024-TCU-1ª Câmara;
b) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7.1.2 do Acórdão
2.598/2024- TCU-1ª Câmara;
c) comunicar a decisão ao jurisdicionado;
d) dispensar a AudSustentabilidade de realizar novo monitoramento do item
1.7.1.1 do Acórdão 2.598/2024-TCU-1ª Câmara; e
e) apensar o presente processo ao TC 000.612/2022-7.
1. Processo TC-015.276/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
1.2. Unidade: Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.