ACÓRDÃO Nº 2803/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2803/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do
Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO).
Considerando que os fatos relatados decorrem de um conflito político-
institucional interno, com possíveis impactos no processo eleitoral para a diretoria do
Conselho;
considerando que grande parte das alegações - suposta manipulação de
pareceres jurídicos para perseguição de membros, exonerações e afastamentos
arbitrários, uso de recursos para ações de caráter persecutório e assédio moral - diz
respeito a possíveis atos de abuso de autoridade sem nexo direto com a gestão de
recursos públicos;
considerando que a legalidade das intervenções internas e a apuração de
possíveis atos de abuso de autoridade desconectados da gestão de recursos públicos não
se inserem na competência do TCU;
considerando que, nos termos do art. 103, § 2º, II, da Resolução-TCU
259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, não serão autuadas denúncias que
versem sobre "irregularidades em processos eleitorais ou na indicação de membros de
conselhos de fiscalização ou órgãos assemelhados";
considerando, ainda, que a questão relativa à contratação de escritório de
advocacia pelo CRO-GO já foi apreciada no Acórdão 2.297/2025-Plenário, não subsistindo,
quanto a esse ponto, matéria nova a ser examinada;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III, 169, V, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e os arts. 103, § 2º, II, e 108 da Resolução-
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) retirar o sigilo do processo, excetuadas as peças que permitam a
identificação do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-020.469/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade: Conselho Regional de Odontologia de Goiás.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.