ACÓRDÃO Nº 2802/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2802/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90014/2024 (Processo Administrativo 64482.011035/2024-67), promovido pela Prefeitura
Militar de Brasília (PMB), envolvendo a cessão de uso de uma loja de 179 m² na Vila
Militar do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (RCGd) para o funcionamento de uma
lanchonete.
Considerando que o valor de uso do imóvel foi fixado pela PMB em R$
3.115,00 mensais e a disputa foi estabelecida pelo critério menor preço de uma relação
de alimentos;
considerando que entre os alimentos indicados para formar o preço foi
incluído apenas um tipo de lanche (Sanduíche tipo Bauru), sendo que os demais itens se
referem a dez insumos alimentícios (1kg de pão francês, 1 kg de pão para cachorro-
quente, 500g de pão de forma, 2 l de refrigerante sabor cola, 2 l de guaraná, 1 l de suco
sabor laranja, 1 kg de presunto, 1 kg de muçarela, lata de 350 ml de guaraná e 1 l de
leite) a partir dos quais não é possível extrair o custo final dos demais lanches que serão
oferecidos;
considerando que o valor final do preço para disputa é obtido pela soma
simples de uma unidade de cada um dos insumos alimentícios, não guardando nenhuma
relação com o quantitativo ou o tipo de lanches que serão fornecidos;
considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido:
a) habilitação irregular da empresa vencedora Cafeteria Metro Ltda., uma vez
que não teria sido apresentado atestado de capacidade técnica que comprovasse a
execução de serviços similares ao objeto da licitação; e
b) inconsistência técnica na proposta comercial da empresa vencedora que
teria indicado o fornecimento de 1 kg de queijo tipo muçarela da marca Seara, que não
existe;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis; e
considerando que, de acordo com a Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), os fatos noticiados não atendem aos requisitos de risco,
materialidade e relevância, previstos no exame sumário do art. 106 da Resolução-TCU
259/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e os arts. 103,
§ 1º, e 106 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia, mas considerar prejudicada a continuidade do
exame da matéria, em face do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade
de seu objeto;
b) comunicar os fatos à Prefeitura Militar de Brasília e ao Centro de Controle
Interno do Exército (CCIEx), para adoção das providências internas de sua alçada, em
especial quanto aos critérios indevidos de julgamento adotados, com indícios de serem
inadequados para fins de selecionar a proposta mais vantajosa, uma vez que contemplam
simples soma de uma unidade de insumos alimentares a partir dos quais não é possível
estabelecer o preço final dos lanches que serão oferecidos e nem refletem o volume
previsto para seu fornecimento;
c) comunicar esta decisão ao denunciante, mantendo o sigilo em relação à sua
identidade; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.797/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada
1.2. Unidade: Prefeitura Militar de Brasília (PMB)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há