ACÓRDÃO Nº 2801/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2801/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo destinado a acompanhar os trabalhos de demarcação
dos bens da União no âmbito do Plano Nacional de Caracterização (PNC) 2021-2025, a
cargo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Considerando que este processo tem por objetivo, mais especificamente,
monitorar o cumprimento da determinação expedida pelo Acórdão 1.286/2021 - Plenário,
no seguinte sentido:
"1.6. Determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União do Ministério da Economia (SPU/ME) que, até, no máximo, 31 de março de cada
ano, de 2022 a 2026, em atenção ao disposto no art. 8º, inciso I, alínea 'e', c/c o art.
9º, inciso I, da Instrução Normativa 84/2020, elabore e disponibilize, na forma prevista no
art. 9º, §§ 1º e seguintes, da citada Instrução Normativa, relatório detalhado das ações
de demarcação concluídas no ano anterior, bem como justificativa para eventual
descumprimento das metas de demarcação estabelecidas no Plano Nacional de
Caracterização (PNC) 2021-2025, além do cronograma de recursos financeiros, de
material e de pessoal atualizados para o ano seguinte, em cumprimento ao item 1.7.2 do
Acórdão 726/2013 - Plenário."
considerando que o PNC 2021-2025 está passando por um processo de
revisão de sua metodologia e, por isso, atualmente, não é possível determinar com
exatidão o estágio de conclusão ou o percentual atingido das metas estabelecidas para
o período;
considerando que as premissas originais em relação ao volume de trabalhos a
ser realizado se mostraram subdimensionadas e que não houve incrementos suficientes
na força de trabalho e nos recursos orçamentários para lidar com esse aumento do
objeto;
considerando que a epidemia de covid-19 impactou negativamente o ritmo
dos trabalhos, e que, apesar de já haver uma previsão de atraso na conclusão do PNC
2021-2025, a SPU ainda não definiu o novo prazo;
considerando que existe proposta de emenda constitucional (PEC), aprovada
em dois turnos pela Câmara dos Deputados (PEC 39/2011) em fevereiro de 2022, e
atualmente em tramitação no Senado Federal (PEC 3/2022), com o objetivo de extinguir
o instituto do terreno de marinha;
considerando, por fim, que, apesar de a Unidade de Auditoria Especializada
em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação) ter proposto dar ciência aos entes
envolvidos que o não cumprimento das metas do PNC em virtude da falta de recursos
humanos e/ou orçamentários poderá ensejar a responsabilização dos gestores, o
momento não se revela propício para a expedição desse alerta, devendo-se aguardar,
primeiro, a definição dos novos prazos e metas em face da revisão da metodologia;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 241; 243; 250,
incisos II e III e 254 do Regimento Interno/TCU e nos arts. 4º, inciso II; e 11 da
Resolução-TCU 315/2020, em:
a) considerar em cumprimento a determinação contida no item 1.6 do
Acórdão 1.286/2021 - Plenário;
b) e adotar as providências indicadas nos itens 1.7 e 1.8, abaixo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva feita anteriormente;
c) restituir os autos à AudGestãoInovação para o prosseguimento do presente
acompanhamento.
1. Processo TC-015.915/2021-2 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União
1.2. Unidades: Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e Secretaria do Patrimônio da União
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Secretaria do Patrimônio da União, considerando a
reformulação da Estrutura Analítica do Projeto do processo demarcatório:
1.7.1. no prazo de 60 dias, apresente o percentual de conclusão das
atividades de todas as comissões estaduais de demarcação, por ano, de 2021 a 2024;
1.7.2. no prazo de 90 dias, promova a revisão do Plano Nacional de
Caracterização, fazendo constar:
1.7.2.1. a previsão de conclusão dos trabalhos do PNC e de cada comissão
estadual de demarcação;
1.7.2.1. o cronograma anual de metas físicas de demarcação dos terrenos
marginais (LMEO) e dos terrenos de marinha (LPM), até o fim do PNC, considerando a
estimativa do total de quilômetros realizada pela empresa "Zago" em 2022;
1.7.2.1. o cronograma anual dos gastos financeiros, até o fim do PNC,
detalhado por tipo de despesa;
1.7.2.1. o cronograma mensal de pessoal alocado, até o fim do PNC,
segregando colaboradores com dedicação exclusiva e não exclusiva; e
1.7.2.1. as medidas adotadas visando garantir o cumprimento das novas metas
do PNC;
1.8. recomendar à Secretaria do Patrimônio da União que encaminhe à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal os resultados da revisão do Plano Nacional
de Caracterização, em especial as informações relacionadas à demarcação dos terrenos
de marinha, para subsidiar a discussão da PEC que aborda o assunto (39/2011 na Câmara
dos Deputados e 3/2022 no Senado Federal).