ACÓRDÃO Nº 2800/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2800/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial, autuada por determinação contida no
Acórdão 2.600/2017-Plenário, em virtude de irregularidades identificadas no Pregão
Eletrônico para Registro de Preços 28/2016, promovido pelo Ministério da Educação, com
a participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Considerando que, por meio do Acórdão 1176/2020-TCU-Plenário, o Tribunal
decidiu aplicar multa a diversos responsáveis, os quais, à exceção do Sr. Wanderley
Severino, receberam quitação pelo pagamento de suas dívidas;
considerando que houve o recolhimento integral da multa por parte do Sr.
Wanderley Severino;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento
no fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do
TCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. Wanderley Severino, ante o recolhimento da multa
individual a ele aplicada por meio do item 9.7 do Acórdão 1176/2020-TCU-Plenário,
consoante comprovantes acostados aos autos; e
b) após a adoção da medida sugerida, considerando que não haverá
providências adicionais a serem tomadas, os presentes autos poderão ser encerrados, nos
termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-033.244/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.050/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Andre Gomes Alay Esteves (543.***.***-00); Cleitom de
Sousa Coelho Viana (909.***.***-20); Fabio da Silva (268.***.***-91); Luiz Carlos da Silva
Ramos (536.***.***-20); Paulo Roberto de Souza Lemos (031.***.***-55); Samantha
Almeida Gomes (002.***.***-56); Servix Informática Ltda (01.134.191/0002-28);
Wanderley Severino (119.***.***-53).
1.3. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da
Educação.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Magda Andrade Marques Ludwig (OAB-DF 41.070),
representando Luiz Carlos da Silva Ramos; Joao Aureliano Dias Filho (OAB-DF 38856),
Bruna Leticia Teixeira Ibiapina Chaves (OAB-DF 47067) e outros, representando Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares; Edilberto Nerry Petry (OAB-DF 37.288), representando
Paulo Roberto de Souza Lemos; Bruno Silva Campos (OAB-DF 17509) e Elísio de Azevedo
Freitas (OAB-DF 18.596), representando Samantha Almeida Gomes; Filipe da Silveira
Moreira (OAB-DF 34.489), representando Cleitom de Sousa Coelho Viana; Gustavo Toniol
Raguzzoni e Luiz Fernando Braz Siqueira (OAB-DF 21104), representando Servix
Informática Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.