ACÓRDÃO Nº 2799/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2799/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Neilton Mulim da Costa Filho,
inventariante do espólio de Neilton Mulim da Costa, contra o Acórdão 3.398/2023-1ª
Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas especiais do ex-
prefeito de São Gonçalo/RJ, em virtude de problemas na execução dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2014, com condenação em
débito e aplicação das multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.
Considerando que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, de cinco
anos;
considerando que o recorrente alegou apenas nulidade no processo, por
prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa e ao devido processo legal,
porque o responsável teria sido citado por edital, sem esgotamento das tentativas de sua
localização, haja vista que as respectivas correspondências teriam sido devolvidas pelos
Correios com as informações de "não procurado" (peça 54) e "ausente" (peça 57);
considerando que, conforme apontou a unidade especializada, o recurso não
atende aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 35 da Lei 8.443/1992 (erro de
cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido; superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida);
considerando que a unidade especializada também demonstrou que o aviso
de recebimento à peça 57 retornou ao TCU, sob a motivação de "recusado", e não
"ausência", e que, dessa forma, se mostra regular a citação por edital, pois:
i) essa citação foi precedida de nova pesquisa de outros endereços, que se
revelou infrutífera (peça 58);
ii) não seria esperado que, diante da recusa no recebimento, fosse tentada
outra forma de comunicação mencionada pelo recorrente, a exemplo de designação de
servidor; e
iii) não se aplicariam ao caso as disposições do art. 6º, inciso II, da Resolução-
TCU 170/2004, vigente à época dos fatos, por não se tratar de retorno de
correspondência com a informação de mudança, desconhecimento do destinatário ou
insuficiência de endereço;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Neilton Mulim da Costa
Filho, inventariante do responsável Neilton Mulim da Costa (falecido), por não atender
aos requisitos específicos de admissibilidade;
b) indeferir o pedido de reconhecimento de nulidade na citação; e
c) comunicar esta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-017.037/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-002.608/2024-3 e TC-002.607/2024-7 (Cobranças
Executivas).
1.2. Responsável: Neilton Mulim da Costa (776.***.***-20, falecido).
1.3. Recorrente: Neilton Mulim da Costa Filho (165.***.***-74).
1.4. Unidade: Município de São Gonçalo/RJ.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Glauber de Brittes Pereira (OAB-RJ 186.555), Jardel
Gonçalves (OAB-RJ 197.777), Sabrina Alvarez Pinto (OAB-RJ 257.110) e outra,
representando o espólio de Neilton Mulim da Costa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.