ACÓRDÃO Nº 2798/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2798/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Alberto George Pereira de
Albuquerque contra o Acórdão 7.415/2024-1ª Câmara, em que o TCU julgou suas contas
irregulares e lhe condenou em débito e multa, por pagamentos de serviços não
executados.
Considerando que o recorrente se limitou a apresentar teses jurídicas e
argumentos sobre a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, sem juntar
documentos novos;
considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos
os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992:
erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado
o acórdão recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
considerando que o recorrente apenas invocou a hipótese legal, mas não a
satisfez materialmente, pois suas teses jurídicas não são suficientes para caracterizar os
requisitos de natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;
considerando que, no voto condutor do acórdão recorrido, restou consignado que:
"20. No que diz respeito à prescrição, observo que, conforme o art. 4º, inciso
I, da Resolução TCU 344/2022, o marco inicial para a contagem do prazo ocorreu em
26/1/2011, data limite para apresentação da prestação de contas. Dessa forma,
considerando os eventos interruptivos listados pela unidade técnica na instrução de peça
141, verifico que não houve a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva no caso concreto."
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, IV, alínea "b",
e 288, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto
por Alberto George Pereira de Albuquerque; comunicando-lhe desta deliberação.
1. Processo TC-012.201/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.086/2025-6; 005.087/2025-2; 005.088/2025-9
1.2. Recorrente: Alberto George Pereira de Albuquerque (355.***.***-72)
1.3. Unidade: Município de Barra de Guabiraba/PE
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Leonardo Azevedo Saraiva (OAB/PE 24.034) e
Williams Rodrigues Ferreira (OAB/PE 38.498)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há