ACÓRDÃO Nº 2796/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2796/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
relacionadas à criação e à manutenção de uma estrutura paralela de cargos
comissionados, providos por meio de portarias de livre nomeação, em possível desacordo
com o rito legal de criação de vagas e em manifesto desvio de finalidade, ocorridas no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade do
art. 235 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), haja vista a matéria ser de competência
do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem
clara e objetiva, conter a identificação do denunciante, bem como encontrar-se
acompanhada de indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades relatadas;
Considerando que os fatos noticiados apresentam baixo risco e materialidade,
não preenchendo os requisitos para apuração direta pelo TCU, e devendo ser apurados
pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) no exercício da sua
atribuição de organizar, instalar, orientar e inspecionar os conselhos regionais e examinar
suas prestações de contas, nos termos do art. 26 da Lei 5194/1966;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 9;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
denúncia, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo(a)
denunciante; adotar as medidas transcritas no subitem 1.8 a seguir; levantar o sigilo que
recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 9) ao
denunciante e à unidade jurisdicionada; e arquivar o processo.
1. Processo TC-022.717/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar cópia destes autos ao CONFEA, ressalvadas as peças
sigilosas, incluindo desta decisão, para que o referido órgão, no exercício de sua
competência de fiscalização primária, analise as questões levantadas neste processo e
adote as providências cabíveis quanto às possíveis irregularidades encontradas;
1.8.2. informar ao CONFEA e ao CREA-ES deste acórdão, destacando que esta
deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;