ACÓRDÃO Nº 2793/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2793/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de
se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-017.181/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Buritis - RO (01.266.058/0001-44).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buritis - RO.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Pedro Carrara Aviles (230939/OAB-MG),
representando F.a Servicos Ltda; Flavio Farina (2857/OAB-RO), representando Prefeitura
Municipal de Buritis - RO.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Buritis - RO, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
inabilitação de licitante, identificada na condução da Concorrência Eletrônica 90002/2025,
por exigência de apresentação de documento para fins de qualificação técnica-
operacional não prevista no edital, contrariando os princípios da igualdade, da vinculação
ao edital, do julgamento objetivo e da competitividade (Lei 14.133/2021, art. 5º), do
princípio do formalismo moderado (vide Lei 14.133/2021, art. 64, inc. I) e do dever da
administração descrito na Lei 9.784/1999, art. 3º, caput e inc. I (itens 24, 41-42 e 45
desta instrução);