ACÓRDÃO Nº 2792/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2792/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Ata
de Registro de Preços 7/2024 sob a responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do
Sertão de Alagoas (Conisa), com valor estimado de R$ 173.169.191,38.
Considerando que o Conisa é um Consórcio Intermunicipal cujos integrantes
são municípios do Estado de Alagoas, conforme se verifica no portal público do citado
consórcio (https://www.condri.al.gov.br/, acesso em 8/7/2025), não havendo dessa
forma, nos autos, nenhum indício de participação de órgão federal ou mesmo o emprego
de recursos federais, que possa atrair a competência desta Corte de Contas;
Considerando que o Banpará - Banco do Estado do Pará, mencionado na
inicial, possui controle acionário pelo Estado do Pará, e não da União Federal e não há
menção a qual certame do Banpará se refere;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, bem como
determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos
interessados e encaminhar cópia das peças 3 e 7 ao Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle
acerca dos fatos ora relatados.
1. Processo TC-014.431/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Consorcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas -
Conisa.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.