ACÓRDÃO Nº 2790/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2790/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de expediente oriundo do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), autuado como representação, acerca
da decisão prolatada relativamente à prestação de contas de recursos repassados nos
exercícios de 2018 e 2019 (Convênio 2/2018) pela Prefeitura Municipal de São José do
Rio Preto/SP ao Hospital Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, julgadas irregulares,
Considerando a desnecessidade da atuação desta Corte de Contas, uma vez
que as irregularidades listadas não fizeram distinção das fontes utilizadas, o que permite
inferir que a dosimetria da sanção aplicada ao gestor do hospital levou em conta a
totalidade dos recursos aplicados, inclusive os de origem federal;
Considerando que eventual nova penalização por este Tribunal, limitada à
fração de recursos da União, poderia ensejar afronta ao princípio do non bis in idem;
e
Considerando que, ainda que se cogitasse a responsabilização de gestores da
Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP por falhas de fiscalização do
convênio, não há, nos autos, elementos mínimos para tanto, de forma que seriam
necessárias diligências adicionais junto ao TCE/SP, com relação custo-benefício
desfavorável, especialmente em face do tempo decorrido desde a execução da
avença;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em
conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal e do art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em considerar prejudicada a continuidade do
exame da representação por este Tribunal, dada a desnecessidade de sua atuação, nos
termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014; em dar ciência desta
deliberação ao TCE/SP; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres
anteriores.
1. Processo TC-018.064/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de São José do Rio Preto - SP.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.