ACÓRDÃO Nº 2789/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2789/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
. Processo TC-018.033/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Fundação de Apoio a Pesquisa e a Extensão (Fapex)
(14.645.162/0001-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio a Pesquisa e a Extensão (Fapex).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Vania Oliveira Reis (29966/OAB-BA), representando
Fundação de Apoio a Pesquisa e a Extensão (Fapex); Lucianne Santiago Nouvel Batista
(135301/OAB-SP), representando Hungare Capacitação Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
1.7.2. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 222 ao
representante e à Fundação de Apoio a Pesquisa e a Extensão (Fapex).
1.7.3. arquivar os presentes autos.