ACÓRDÃO Nº 2788/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2788/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discutem representações
formuladas pelos Deputados Federais Gustavo Gayer e Coronel Meira, solicitando ao TCU
que fiscalize a suposta contratação do escritório de advocacia italiano Gentiloni Silveri
pela Advocacia-Geral da União (AGU), no valor de R$ 200 mil, para atuar no processo de
extradição da Deputada Federal Carla Zambelli;
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 21 a 23;
Considerando que as representações afirmam que a atuação da AGU no
referido contexto extrapola a sua competência e constitui desvio de finalidade de suas
funções, pugnando pela apuração da legalidade, legitimidade e economicidade da
contratação, bem como por eventual responsabilização de quaisquer envolvidos em caso
de irregularidade;
Considerando que, por meio de despacho à peça 8, decidiu-se não conhecer
das representações por não preencherem os requisitos de admissibilidade no que se
refere às alegações de incompetência e desvio de finalidade da AGU para atuar
juridicamente no processo de extradição da Deputada Federal Carla Zambelli e que, na
mesma decisão, indeferiu-se medida cautelar requerida pelos representantes, por falta
dos requisitos de admissibilidade, autorizando, contudo, diligências e informações para
melhor conhecimento da matéria, no que se refere aos questionamentos referentes à
regularidade, transparência, eficácia e economicidade da contratação de escritório
estrangeiro pela AGU;
Considerando que, após diligências, a AGU esclareceu que o instrumento
mencionado nas representações e nas notícias jornalísticas que as subsidiaram trata, na
verdade, de contrato efetuado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) a pedido da
AGU, devido a ordem emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação
Penal 2.428/DF, na qual determina que a AGU acompanhe e adote todas as providências
necessárias ao processo de extradição da Sra. Carla Zambelli;
Considerando, ainda, que é permitido à AGU contratar escritórios privados
para defender interesses jurídicos nacionais, desde que seguidos os ditames da Lei
8.897/1994, do Decreto 7.598/2011 e da Portaria Normativa AGU 182/2025;
Considerando que, sobre o tema, exigir que o órgão atue diretamente em
foros estrangeiros pressupõe que: i) a AGU conheceria a fundo os sistemas jurídicos de
todos os Estados nacionais com os quais o Brasil possui um relacionamento diplomático;
e ii) os Advogados da União possuiriam habilitação profissional específica nesses Estados,
semelhante à exigência de registro em OAB que existe em solo brasileiro, dois requisitos
que carecem de proporcionalidade;
Considerando que a contratação, se realizada por inexigibilidade, deve
atender aos parâmetros fixados no julgamento do RE 656.558 pelo STF em 28/10/2024,
além dos parâmetros já estabelecidos pela Lei 14.133/2021, e que, no entanto, como o
processo de contratação ainda não foi finalizado, fica prejudicada a análise da
contratação conforme pleiteado pelos representantes; e
Considerando que, quanto à contratação efetuada pelo MRE, a análise do
referido contrato extrapola o solicitado nas representações e que, mesmo que se
considere que a mencionada contratação faz parte do objeto pleiteado, as informações
prestadas pela AGU deixam nítido ter se tratado de contratação em caráter de urgência,
que teve resultados relevantes para o acompanhamento e a condução das ações
necessárias à extradição da Deputada Federal Carla Zambelli (peça 16, p. 4-6), motivo
pelo qual não se vislumbram indícios de irregularidades na contratação efetuada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer das
representações, pelo não preenchimento dos respectivos requisitos regimentais de
admissibilidade; encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 21
e do despacho à peça 8, aos representantes e à AGU; e arquivar os presentes autos, nos
termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-017.585/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.