ACÓRDÃO Nº 2787/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2787/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, 235, parágrafo único, e 250 do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
das representações, por não preencherem os requisitos de admissibilidade, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.578/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação aos representantes, enviando-lhes cópias
das instruções insertas às peças 7 e 33 dos autos.
1.6.2. arquivar o presente processo.