ACÓRDÃO Nº 2786/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2786/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno, em considerar que a Secretaria de Estado de Transporte do Estado
do Amapá cumpriu as determinações contidas nos subitens 9.2.1.3, 9.2.3.2 e 9.3.1 do
Acórdão 1.155/2015-Plenário, cumpriu parcialmente as determinações contidas nos
subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2 e seguintes do Acórdão 1.155/2015-Plenário e não cumpriu as
determinações contidas nos subitens 9.2.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.155/2015-Plenário; em
considerar que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes cumpriu as
determinações contidas nos subitens 9.5.2, 9.5.3, 9.5.6, 9.5.7 e 9.5.9.1 e seguintes do
Acórdão 1.155/2015-Plenário e cumpriu parcialmente as determinações contidas nos
subitens 9.5.1, 9.5.4, 9.5.8, e 9.5.9 e seguintes do Acórdão 1.155/2015-Plenário; e em
encerrar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Governo do Estado do Amapá e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.262/2011-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 016.087/2012-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 017.131/2016-2
(SOLICITAÇÃO); 020.666/2015-2 (DENÚNCIA); 011.848/2015-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: C R Almeida S/A - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-
20); Edivaldo Damasceno Ramos (041.***.***-10); Edson Alcântara Valente (081.374.712-
00); Eduardo Lucas Leite Praça (042.***.***-00); Herbert Sousa de Azevedo Picanço
(093.***.***-25); JM Terraplanagem e Construções Ltda. (24.946.352/0001-00); José
Aurélio Delgado Bastos (053.***.***-15); José Ronaldo Mota Rachid (208.***.***-49);
Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Nilton de Britto (140.***.***-49);
Paulo Alfredo Bezerra Hage (208.***.***-53); Sérgio Roberto Rodrigues de La Rocque
(091.***.***-20); Solângelo Fonseca da Costa (388.***.***-04).
1.3. Interessados: C R Almeida S/A - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20);
Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Egesa Engenharia S/A (17.186.461/0001-01); Governo do Estado do
Amapá (00.394.577/0001-25); Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Governo do Estado do Amapá.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Bruno Saraiva Duarte (107.829/OAB-MG), Wellington
Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa Engenharia S/A; Paulo Aristóteles
Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano
Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando C R Almeida S/A - Engenharia de
Obras.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.