ACÓRDÃO Nº 2783/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2783/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
1. Processo TC-019.098/2021-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsáveis: Gilberto da Costa (505.***.***-49); José Farias de Castro
(160.***.***-00); Juraci Portela Vale Junior Serviços Ltda (13.107.216/0001-00); M P L de
Souza (17.486.478/0001-76); M R de Melo Gomes Locações e Serviços Eireli
(11.683.464/0001-66); Magno Lorenzzo Souza dos Santos (025.***.***-44); Pollyanna
Martins Castro (995.***.***-34); Ricardo F dos Santos Neto (08.958.558/0001-96).
1.2. Interessado: M R de Melo Gomes Locações e Serviços Eireli
(11.683.464/0001-66).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo - MA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.7. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA) e
Antônio Gonçalves Marques Filho (6527/OAB-MA), representando Pollyanna Martins
Castro; Gilberto Simões Passos (6754/OAB-ES), Alessandro Silva Leite Junior (19147/OAB-
ES) e outros, representando A.f.r. Eventos e Locações Ltda; Sérgio Eduardo de Matos
Chaves (7405/OAB-MA) e Antonio Gonçalves Marques Filho (6527/OAB-MA),
representando José Farias de Castro; Agnelo Nogueira Pereira da Silva (6.653/OAB-PI) e
Mariano Gil Castelo Branco de Cerqueira (17.066/OAB-PI), representando Juraci Portela
Vale Junior Serviços Ltda; Tarcísio Augusto Sousa de Barros (10640/OAB-PI) e Davyson
Hernandez Sousa Silva (22340/OAB-PI), representando M R de Melo Gomes Locações e
Serviços Eireli; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA), Romualdo Silva
Marquinho (9166/OAB-MA) e outros, representando Gilberto da Costa; Nayara Maria
Soares da Costa (18204/OAB-PI), representando Magno Souza dos Santos; Maiko Diego
Rohsler Corteze (15010-A/OAB-MA) e Nathanael Rodrigues (7641/OAB-PI), representando
Prefeitura Municipal de Brejo - MA.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. considerar válida a citação realizada por meio do Edital 848/2022-
TCU/Seproc (peça 101), datado de 7/6/2022, e publicado no Diário Oficial da União (peça
103) no dia 28/6/2022, mantendo-se válidos os atos subsequentes relacionados a ela;
1.8.2. dar ciência deste acórdão ao interessado; e
1.8.3. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.