ACÓRDÃO Nº 2782/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2782/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que os recorrentes apontam que a responsabilização imposta
não encontra respaldo jurídico; que tão somente autorizaram repasses previstos no
contrato firmado, tendo por base pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e da
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte; que outra responsável foi eximida
de culpabilidade diante dos mesmos parâmetros; que a ação de improbidade sobre os
mesmos fatos foi julgada improcedente; e que inexiste nos autos qualquer indício de
conluio, tampouco de recebimento de vantagem;
Considerando que os recorrentes alegam genericamente a insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão condenatório;
Considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, pois
buscam tão somente rediscutir o mérito do julgado combatido;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame no âmbito de recurso de
reconsideração, espécie recursal já utilizada;
Considerando os pareceres uniformes proferidos nos autos, no sentido de não
conhecer do recurso de revisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e
determinar o seu arquivamento, após comunicação aos recorrentes:
1. Processo TC-041.010/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.233/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.220/2025-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 016.217/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.235/2025-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 016.203/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Fundação Para O Desenvolvimento Sustentável da Terra
Potiguar - Fundep (02.663.697/0001-06); Gildson Cerqueira de Oliveira (971.***.***-10);
Jurema Márcia Dantas da Silva (059.***.***-91); Katiuscia Dantas Rocha de Lima
(008.***.***-43); Paula Valéria Ferreira de Almeida Rodrigues (051.***.***-82).
1.3. Recorrentes: Paula Valéria Ferreira de Almeida Rodrigues (051.431.884-
82); Gildson Cerqueira de Oliveira (971.***.***-10).
1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN),
representando Gildson Cerqueira de Oliveira; Adilson de Oliveira Pereira Junior
(6.688/OAB-RN), Artur de Paiva Marques Carvalho (11.279/OAB-RN) e outros,
representando Jurema Márcia Dantas da Silva; Marcilio Mesquita de Goes (3265/OAB-
RN), representando Fundação Para O Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar -
Fundep; Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN), representando Paula Valéria Ferreira de
Almeida Rodrigues.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.