ACÓRDÃO Nº 2781/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2781/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, autuados em cumprimento ao subitem 9.3
do Acórdão 356/2019-TCU-Plenário, com o intuito de analisar as providências do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em relação ao cumprimento
do subitem 9.2.3 do Acórdão 2.766/2015-TCU-Plenário, em especial no que se refere ao
Plano de Equacionamento do Déficit Técnico identificado na Fundação de Assistência e
Previdência Social do BNDES, ao término do exercício de 2017 (PEDT/2017);
Considerando que, após as medidas saneadoras determinadas no Acórdão
256/2019-Plenário, a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) chegou às seguintes conclusões:
saneamento da falha relacionada à ausência de previsão de alteração do
critério de ajuste dos benefícios, uma vez que o art. 38 do Regulamento do Plano Básico
de Benefícios (RPBB) foi alterado no exercício de 2025, com a vinculação do reajuste dos
benefícios ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
ausência de irregularidade ou indício de antieconomicidade na aplicação
integral do impacto da redução do montante total a ser equacionado sobre a parcela a
ser recolhida mediante contribuições extraordinária mensais, tanto pelos participantes e
beneficiários quanto pelos patrocinadores;
ausência de irregularidade na definição do plano de equacionamento da
totalidade do déficit técnico verificado em 31/12/2017, observadas as regras definidas
pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), pelo BNDES, pela
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), sendo desnecessária a
interveniência do TCU a esse respeito, levando-se em conta o poder discricionário do
gestor do PBB;
respeito às normas de regência, em especial à paridade contributiva, na
sistemática utilizada no âmbito do PEDT 2017 para equacionamento do déficit, mediante
a redução dos benefícios a conceder e o pagamento à vista ou por contrato de dívida
das contribuições patronais;
observância da paridade, no âmbito do PEDT 2017, em sintonia com a
decisão exarada pelo TCU no Acórdão 1323/2024- Plenário, com a adoção, pelo
patrocinador, de prazos de quitação compatíveis com os suportados pelos
participantes;
o fato de o déficit do plano poder continuar a ser equacionado com a
alteração dos direitos futuros de pensão por morte, visto tratar-se de mera expectativa
de direito;
g) homologação, pelo TCU, em processo de solução consensual, do termo de
autocomposição para devolução pela Fapes, de recursos repassados ao PBB por meio de
contratos de confissão de dívida celebrados em 2002 e 2004 e de aportes realizados em
2002, 2009 e 2010.
Considerando que o pagamento à vista da contrapartida referente à redução
imediata dos benefícios foi realizado no exercício de 2018;
Considerando que, em 2019, os patrocinadores já haviam dispendido R$ 921
milhões;
Considerando que PEDT 2017 está em fase de pagamento das contribuições
extraordinárias;
Considerando os pareceres da unidade técnica, no sentido de que não são
necessárias medidas adicionais em relação ao acompanhamento do cumprimento do
subitem 9.2.3 do Acórdão 2.766/2015-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c
o art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, quanto ao processo a seguir especificado, em expedir a ciência abaixo, comunicar
o teor de deste acórdão à Fapes e ao BNDES e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-008.763/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 024.033/2018-9 (DENÚNCIA)
1.2. Interessados: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(33.657.248/0001-89); Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes - Fapes
(00.397.695/0001-97).
1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.1. Ministro-Substituto que se declarou impedido: Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação Legal: Grazielle Fernandes Pettene, Andre de Castro
Oliveira Pereira Braga (201971/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes
(27413/OAB-DF), representando Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes -
Fapes; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118596/OAB-RJ)
e outros, representando Bndes Participações S.a.; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ),
Melissa Monte Stephan (118596/OAB-RJ) e outros, representando Agência Especial de
Financiamento Industrial.
1.8. dar ciência à Fapes e ao BNDES, acerca do entendimento firmado por
intermédio do Acórdão 1323/2024-TCU-Plenário (TC 007.379/2022-6 - Consulta), de que
as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem observar o fato de
não ser compatível com o texto constitucional um plano de equacionamento de déficit
cujo prazo para pagamento das contribuições extraordinárias pelos patrocinadores
públicos seja significativamente inferior ao dos participantes e assistidos, porquanto a
regra constitucional da paridade contributiva traduz-se na exigência de razoável
contemporaneidade entre as contribuições dos segurados e da entidade patrocinadora.