ACÓRDÃO Nº 2780/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2780/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos do segundo monitoramento das
deliberações do Acórdão 1.942/2015-TCU-Plenário, proferido no TC 011.713/2015-1, que
trata de relatório de auditoria operacional nas ações de governança de solos não
urbanos adotadas pelo Governo Federal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumprida a determinação objeto do subitem 9.1.1 do Acórdão
1.181/2022-TCU-Plenário, reiterada pelo item "b" do Acórdão 1.328/2025-TCU-Plenário;
considerar não aplicável a recomendação constante do item 9.3 do Acórdão
1.181/2022-TCU-Plenário, reiterada pelo item "d" do Acórdão 1.328/2025-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação aos interessados; e
apensar definitivamente o presente processo ao TC 037.015/2020-6, nos
termos dos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 5º, inciso II, da Portaria-
Segecex 27/2009.
1. Processo TC-001.323/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Paola
Allak da Silva (142389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.