ACÓRDÃO Nº 2779/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2779/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, III, 234, 235 e 250, I, do RI/TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas cópia das peças
1, 2 e 3, bem como do inteiro teor desta deliberação, para que avalie a conveniência e
a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
c) dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Município de Jutaí/AM; e
d) arquivar estes autos, nos termos propostos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica.
1. Processo TC-020.429/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Jutaí - AM.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.