ACÓRDÃO Nº 2778/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2778/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53
e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento
Interno, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
em não conhecer da denúncia, adotar as medidas descritas no item 1.8. deste acórdão,
levantando-se a chancela de sigilo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.826/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Same/fm-servico de Assistência Médica de Francisco
Morato.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Medidas:
comunicar os fatos narrados na denúncia aos secretários de saúde dos
municípios de Francisco Morato/SP e de Itupeva/SP e ao TCE/SP, para que adotem as
providências investigatórias que considerarem cabíveis;
dar ciência ao denunciante da deliberac–aÞo proferida nestes autos;
ordenar arquivamento do processo, com fundamento no parágrafo único do
art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.