ACÓRDÃO Nº 2777/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2777/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades
na gestão administrativa e financeira do Conselho Federal de Medicina (CFM), com
reflexos diretos sobre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará
(CREMEC);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, I, 234, 235 e 236 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia
para, no mérito, considerá-la improcedente; levantar a chancela de sigilo das peças do
processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; dar
ciência da deliberação ao denunciante e à unidade jurisdicionada, acompanhada da
instrução que a fundamenta; e, arquivar o processo, de acordo com os pareceres
constantes dos autos.
1. Processo TC-005.183/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Ceará.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.