RESOLUÇÃO-RE Nº 4.971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): AUDIOCLEAN (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1452847/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem o produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): UPLIFE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1557853/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produto UPLIFE, contendo
sene, gelatina, cáscara-sagrada, espirulina, cavalinha, espinheira-santa, fucus e carquejo-
doce, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa
desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam unicamente ao produto UPLIFE contendo essa
composição, e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ: 03.485.572/0001-04
Produto - Apresentação (Lote): PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEÍNA - 500 MG + 7,5 MG
COM CT BL AL PLAS TRANS X 12 (LOTES A PARTIR DE 28/01/2025); PARACETAMOL +
FOSFATO DE CODEÍNA - 500 MG + 7,5 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 24 (LOTES A
PARTIR DE 28/01/2025); PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEÍNA - 500 MG + 7,5 MG COM
CX BL AL PLAS TRANS X 96 (EMB HOSP)(LOTES A PARTIR DE 28/01/2025); PARACETAMOL
+ FOSFATO DE CODEÍNA - 500 MG + 7,5 MG COM CX BL AL PLAS TRANS X 480 (EMB HOSP)
(LOTES A PARTIR DE 28/01/2025); PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEÍNA - 500 MG + 30
MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 36 (LOTES A PARTIR DE 28/01/2025); PARACETAMOL +
FOSFATO DE CODEÍNA - 500 MG + 30 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 24 (LOTES A PARTIR
DE 28/01/2025); PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEÍNA - 500 MG + 30 MG COM CX BL AL
PLAS TRANS X 96 (EMB HOSP) (LOTES A PARTIR DE 28/01/2025); PARACETAMOL + FOSFATO
DE CODEÍNA - 500 MG + 30 MG COM CX BL AL PLAS TRANS X 480 (EMB HOSP) (LOTES A
PARTIR DE 28/01/2025); PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEÍNA - 500 MG + 30 MG COM
CT BL AL PLAS TRANS X 12 (LOTES A PARTIR DE 28/01/2025);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1554050/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de
variação de 1,9% a 2,66% na pesagem da codeína, decorrente da correção de umidade do
insumo ativo, ainda que as análises tenham confirmado conformidade com as
especificações e ausência de risco clínico significativo, o que fere o art. 4º da RDC nº
658/2022, por produzir e comercializar medicamentos em desacordo com o registro
sanitário e com as boas práticas de fabricação. Esta medida preventiva está fundamentada
no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022
.........................................
4. Empresa: Desconhecida - CNPJ:
Produto - Apresentação (Lote): FULL SPECTRUM OIL 6.000MG (MARCA LEVE CBD) (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1533844/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda do produto derivado de cannabis sem registro ou
autorização na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, no endereço eletrônico
https://levecbd.com/, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976.
As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de
cannabis da marca LEVE CBD, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos
de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.