ACÓRDÃO Nº 8235/2025 - TCU - 1ª Câmara (parte 2 de 2)

. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/9/2015 .2.016,01
. .22/9/2015 .2.136,10
. .23/9/2015 .8.295,18
. .25/9/2015 .10.550,00
. .11/11/2015 .960,00
. .12/11/2015 .6.300,00
. .13/11/2015 .5.617,20
. .30/11/2015 .4.326,00
. .30/11/2015 .3.726,00
. .30/11/2015 .1.800,00
. .10/12/2015 .12.941,00
. .10/12/2015 .4.800,00
. .26/8/2015 .37.474,00
. .26/8/2015 .3.628,20
Débito relacionado à empresa R N Gomes Rodrigues & Cia Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/4/2016 .1.082,40
. .2/9/2013 .4.298,98
. .10/9/2013 .174,00
Débitos relacionados ao responsável Denison Lima Santos Gigante (CPF:
968.***.***-53) em solidariedade com a empresa Marinho e Mendes Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/3/2014 .67.200,00
. .25/3/2014 .67.200,00
Débito relacionado ao responsável Marcos Santos Gigante (CPF: 634.126.245-
00) em solidariedade com a empresa Marinho e Mendes Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/10/2014 .67.200,00
Débitos relacionados à responsável Rita de Cácia Barberino Silva (CPF:
476.***.***-97) em solidariedade com a empresa Marinho e Mendes Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/1/2015 .67.200,00
. .13/2/2015 .67.200,00
. .23/2/2015 .67.200,00
. .19/3/2015 .67.200,00
. .12/5/2015 .67.200,00
. .16/7/2015 .67.200,00
. .16/7/2015 .67.200,00
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Denison Lima Santos Gigante .1.685.000,00
. .Marcos Santos Gigante .142.600,00
. .Rita de Cácia Barberino Silva .526.000,00
. .Marco Aurélio de Oliveira .378.000,00
. .Kerly Rodrigues Cardoso .701.000,00
. .Brasfarma Comercial Ltda. .29.000,00
. .R N Gomes Rodrigues & Cia Ltda. .2.200,00
. .Marinho e Mendes Ltda. .120.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante este Tribunal
(arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das
respectivas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando
pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até as dos efetivos
recolhimentos, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8235-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.