PORTARIA RFB Nº 621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NA PRIMEIRA EDIÇÃO DO CONFIA
(Art. 3º da Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de 2025)
. .1. Critérios quantitativos
. .Item .Critério .Requisitos
. .1.1 .Maior Contribuinte Pessoa Jurídica
Especial
.Pessoa jurídica classificada pela
Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil como maior contribuinte
especial
. .1.2 .Receita bruta declarada .O contribuinte deve ter receita bruta
declarada pelo lucro real de no mínimo
R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de
reais)
. .1.3 .Valor declarado de débitos .O contribuinte deve ter no mínimo R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais)
de débitos tributários declarados
. .2. Critérios qualitativos
. .2.1 .Histórico de conformidade tributária
e aduaneira
.O contribuinte deve cumprir os
requisitos de regularidade fiscal
perante a Fazenda Nacional para o
fornecimento de Certidão Negativa de
Débitos relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União -
CND ou de Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos
relativos a Créditos Tributários Federais
e à Dívida Ativa da União - CPEND
. .2.2 .Perfil de litígio .O contribuinte deve ter grau de
endividamento menor ou igual a 30%
(trinta por cento)
. .2.3 .Estrutura organizacional de
governança tributária
.O contribuinte deve responder ao
Questionário de Autoavaliação - QAA
. .2.4 .Sistema de gestão de conformidade
tributária, incluindo a estrutura de
controle interno em vigor
.O contribuinte deve responder ao
QAA
Observação: O Questionário de Autoavaliação - QAA consta do Anexo I da
Instrução Normativa RFB nº XXXX, de XX de dezembro de 2025.
Notas explicativas sobre os requisitos:
1.1 Receita bruta declarada: Consideram-se no cômputo da receita bruta
declarada, entre outras, as receitas registradas na demonstração do resultado líquido da
Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário de 2024, que incluem a receita bruta,
outras receitas operacionais e outras receitas descontinuadas. Em caso de inconsistências
entre os valores indicados e informações constantes da Escrituração Contábil Digital - ECD ou
de demonstrações financeiras publicadas, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
poderá efetuar os ajustes necessários.
1.2 Valor declarado de débitos: será considerada a soma de todos os débitos
declarados pelo contribuinte nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF
e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras
Entidades e Fundos - DCTF Web do ano-calendário de 2024.
2.1 CND/CPEND: deve estar válida durante todo o processo de certificação. A
certidão que tenha a validade vencida durante o processo de certificação deve ser renovada
em até quinze dias corridos ou até a data final para a certificação, o que ocorrer primeiro.
2.2 Perfil de litígio: será considerado o grau de endividamento calculado pelas duas
relações ("a" e "b"), conforme a seguir. Os resultados obtidos devem, cada um deles, ser iguais
ou inferiores a 30% (trinta por cento):
a = Dívida Consolidada* / Ativo Total**
b = Dívida Consolidada* / Receita média 3 (três) anos***
* dívida consolidada em 31 de dezembro de 2025, administrada pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso o
contribuinte não tenha sua validação deferida pelo valor de sua dívida consolidada e
apresentar recurso, a dívida consolidada será atualizada para o mês da apresentação do
recurso.
** ativo total informado na ECF de 2024; e
*** receita bruta média dos anos calendário de 2022, 2023 e 2024 (o critério de
receita bruta utilizado é o mesmo utilizado no item 1.1).