PORTARIA RFB Nº 621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as
condições para o requerimento de certificação no
âmbito da primeira edição do Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - Confia.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 8º, 9º, 11, 12 e 15 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de
dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as
condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
Art. 2º Ficam ofertadas quarenta vagas aos contribuintes interessados na
certificação na primeira edição do Confia.
Art. 3º Os contribuintes serão selecionados para a primeira edição do Confia com
fundamento nos requisitos constantes do Anexo Único.
§ 1º Terão prioridade na seleção para a etapa de validação dos requerimentos,
obedecida a seguinte ordem:
I - os contribuintes participantes do Piloto do Confia, de que tratam a Portaria RFB
nº 387, de 13 de dezembro de 2023, a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, e a Portaria
RFB nº 417, de 8 de maio de 2024;
II - os contribuintes participantes do Teste de Procedimentos, de que trata a
Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022;
III - os contribuintes participantes do Fórum de Diálogo do Confia, instituído pela
Portaria RFB nº 71, de 4 de outubro de 2021; e
IV - os contribuintes selecionados por ordem decrescente de receita bruta
declarada.
§ 2º No procedimento de validação, será verificado o atendimento pelo candidato
aos requisitos a que se refere o caput e às demais regras estabelecidas para certificação no
Confia.
§ 3º Os contribuintes não selecionados inicialmente para validação comporão um
cadastro de reserva, os quais poderão ser chamados para as demais etapas do processo de
seleção, nos termos do art. 11, §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de
dezembro de 2025.
Art. 4º A certificação na primeira edição do Confia deverá ser requerida a partir das
8h (oito horas) do dia 26 de janeiro de 2026 até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta
e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do dia 20 de fevereiro de 2026, horários de
Brasília.
Parágrafo único. O requerimento a que se refere o caput deverá ser efetuado por
meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC, da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, disponível no portal único gov.br na internet, no endereço eletrônico
<https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS