PORTARIA GM/MPO Nº 488, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.777.392.351,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.777.392.351,00 (cinco bilhões, setecentos e setenta e sete milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 5.777.392.351 .Operações Especiais 5131 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 08 241 356.853.555 5131 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 08 241 356.853.555 Beneficiário atendido (unidade): 5.003 (Acréscimo) S 3- ODC 1 90 0 1000 356.853.555 5131 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez 08 242 5.420.538.796 5131 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 08 242 5.420.538.796 . .Beneficiário atendido (unidade): 34.367 (Acréscimo) . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 5.420.538.796 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 5.777.392.351 .TOTAL - GERAL 5.777.392.351 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.568.068 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 333.154 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 333.154 F 4-INV 2 90 0 3129 333.154 0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 45.310 0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 45.310 F 3- ODC 2 90 0 1000 45.310 0032 21C5 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal 04 121 640.743 0032 21C5 0001 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional 04 121 640.743 F 3- ODC 2 90 0 1000 640.743 0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 04 122 3.866.801 0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional 04 122 3.866.801 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.866.801 0032 2C55 Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal 04 122 24.659 0032 2C55 0001 Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal - Nacional 04 122 24.659 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 24.659 .Projetos 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 07 211 1.657.401 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 07 211 1.657.401 . . . .F .3- ODC .2 .93 .0 .1000 1.657.401 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.538.462 .Operações Especiais 0909 00QF Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público- privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 28 846 1.538.462 0909 00QF 0001 Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público- privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Nacional 28 846 1.538.462 F 5-IFI 2 90 0 1000 1.530.094 . . . .F .5-IFI .3 .90 .0 .1000 8.368 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 176.207 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 139.388 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 139.388 F 3- ODC 2 80 0 1000 139.388 0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 36.819 0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 36.819 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 36.819 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 1.725.402 .Atividades 1149 20D5 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo 04 122 241.099 1149 20D5 0001 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo - Nacional 04 122 241.099 F 3- ODC 2 90 0 1000 241.099 1149 216X Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República 04 122 360.786 1149 216X 0001 Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República - Nacional 04 122 360.786 F 3- ODC 2 90 0 1000 360.786 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 1.123.517 1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 1.123.517 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.123.517 4102 Segurança Institucional 1.994.419 .Atividades 4102 4693 Segurança Presidencial 04 122 1.385.017 4102 4693 0001 Segurança Presidencial - Nacional 04 122 1.385.017 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 1.385.017 .Projetos 4102 15R5 Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) 04 122 609.402 4102 15R5 5664 Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) - Em Brasília - DF 04 122 609.402 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 609.402 5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 1.254.446 .Atividades 5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 1.254.446 5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 1.254.446 F 3- ODC 2 30 0 1000 791.866 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 462.580 .TOTAL - FISCAL 13.257.004 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 13.257.004 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.021.099 .Atividades 0032 21FY Modernização do Edifício Sede da ABIN 04 122 296.317 0032 21FY 5664 Modernização do Edifício Sede da ABIN - Em Brasília - DF 04 122 296.317 F 4-INV 2 90 0 3129 296.317 0032 2684 Ações de Inteligência 04 183 4.724.782 0032 2684 0001 Ações de Inteligência - Nacional 04 183 4.724.782 F 4-INV 2 90 0 1051 390.572 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 4.334.210 .TOTAL - FISCAL 5.021.099 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.021.099 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4101 Comunicação Pública e Governamental 3.927.759 .Atividades 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 3.927.759 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 2.927.759 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.379.761 F 4-INV 2 90 0 1037 1.547.998 4101 20B5 0002 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Exterior 04 722 1.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1037 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 3.927.759 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.927.759 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4101 Comunicação Pública e Governamental 2.617.506 .Atividades 4101 2804 Publicações Oficiais 04 662 2.617.506 4101 2804 0001 Publicações Oficiais - Nacional 04 662 2.617.506 F 3- ODC 2 90 0 1050 876.889 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1050 1.740.617 .TOTAL - FISCAL 2.617.506 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.617.506 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.486.712 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 20 122 279.726 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 20 122 279.726 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 279.726 .Projetos 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 20 211 165.515 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 20 211 165.515 F 3- ODC 2 90 0 1000 165.515 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 04 211 2.041.471 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 04 211 2.041.471 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.041.471 1144 Agropecuária Sustentável 203.188.878 .Atividades 1144 20ZT Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional 20 691 275.500 1144 20ZT 0001 Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional 20 691 275.500 F 4-INV 2 90 0 3129 275.500 1144 215A Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária 20 608 237.861 1144 215A 0001 Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária - Nacional 20 608 237.861 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1075 237.861 .Operações Especiais 1144 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 38.205.910 1144 0299 0001 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 38.205.910 F 3- ODC 2 90 0 1000 38.205.910 1144 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 59.521.969 1144 0300 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 59.521.969 F 3- ODC 2 90 0 1000 59.521.969 1144 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural
PORTARIA GM/MPO Nº 488, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 14)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 08/12/2025