ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 248, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 248, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.403277/2025-21, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único
do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo
4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de
apoio marítimo BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº
07.864.634/0001-31 e os estabelecimentos de CNPJ nº 07.864.634/0002-12,
07.864.634/0004-84, 07.864.634/0006-46 e 07.864.634/0007-27, até 31/12/2031,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos
artigos 1º a 3º.
Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos
tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território
aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.
Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Prio Tigris S.A., CNPJ nº 06.871.406/0001-26.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 99, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 69, de 27/08/2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.462309/2025-21, resolve:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 69, de 27/08/2025, publicado no D.O.U. de 03/09/2025, por meio do qual foi autorizada a simplificação
nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a empresa
transportadora F W TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 66.152.414/0001-44, localizada em Guarulhos/SP, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas elencadas nas tabelas a seguir:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
(Sorocaba/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A
(São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto
Internacional de Guarulhos S/A
.ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
(Sorocaba/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A
(São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira
Ltda.
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda. (Sorocaba/SP)
. 8.93.32.06 CLIA Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. . . . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. 8.93.13.64 Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. . . . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.93.13.04 .Termares Terminais Marítimos
Especializados Ltda.
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda. (Sorocaba/SP)
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. 8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. . . . .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.93.14.04 .EMBRAPORT ALF/SPO
0817900
8.94.32.06 Porto Seco AGESBEC
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
(Santos/SP)
. . .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Patio 2) . . .
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 69, de 27/08/2025, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.659, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do
inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.100085/2021-
37,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SIMM SOLUCOES S.A.,
CNPJ nº 12.598.528/0001-93, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do
projeto de geração de energia elétrica da EOL Santo Agostinho 17, sem nº de matrícula no
CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica EÓLICA SANTO AGOSTINHO 17 S.A., CNPJ
20.666.636/0001-84, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 864, de 23
de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto
de 2021, seção 1, p. 190, com período de execução previsto de 30/05/2021 a 30/11/2023,
em decorrência do cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
EBEN/SRRF04 n.º 9, de 21 de dezembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Natal/RN, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/01/2022, seção 1, página
22, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13083.100085/2021-37. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente
à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 06/08/2024, abrangendo referidos
efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.660, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da habilitação
ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto
de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso
I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº
11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso
II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13083.100181/2021-85,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SIMM SOLUCOES S.A., CNPJ nº
12.598.528/0001-93, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de
geração de energia elétrica da EOL Santo Agostinho 26, sem nº de matrícula no CNO
informado, de titularidade da pessoa jurídica EÓLICA SANTO AGOSTINHO 26 S.A., CNPJ
23.079.885/0001-61, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 870, de 24 de
agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério
de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de agosto de 2021,
seção 1, p. 58, com período de execução previsto de 30/05/2021 a 30/11/2023, em
decorrência do cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
EBEN/SRRF04 n.º 48, de 17 de março de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Natal/RN, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/05/2022, seção 1, página 22,
através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13083.100181/2021-85. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 30/07/2024, abrangendo referidos efeitos
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.667, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.869971/2025-16, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 900 (novecentos) selos de controle, tipo
uísque/amarelo, ao estabelecimento NIPPON COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA,
CNPJ nº 15.536.028/0001-15, localizado na Rua Virgilio Roncon, 269 - Bairro Santana,
Ribeirão Pires / SP, inscrito no Registro Especial nº 08114/0017, para selagem no exterior
dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Blend Uísque
Yamazakura
.Tipo: Uísque. Fabricante: Sasanokawa Shuzo Co
Ltd - Japão. Acondicionamento: 50 caixas com
12 garrafas de 700 ml.
.600 garrafas
. .Blended Uísque
Yamazakura Aska &
4 World
.Tipo: Uísque. Fabricante: Sasanokawa Shuzo Co
Ltd - Japão. Acondicionamento: 50 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.300 garrafas
.TOTAL .900 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO