ANEXO . .ANEXO ÚNICO . .serviço .Horário de atendimento . .Regularizar débitos do empregador doméstico (E-Social) .8:00 às 14:00 . .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .7:00 às 17:00 . .Obter cópia de declaração .7:00 às 17:00 . .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .7:00 às 14:00 . .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) .7:00 às 13:00 . .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .7:00 às 14:00 . .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) .7:00 às 14:00 . .Regularizar débito objeto de declaração de compensação (PERDCOMP) .8:00 às 17:00 . .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .7:00 às 14:00 . .Regularizar débitos de obra (SERO) .8:00 às 14:00 . .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade rural (ITR) .7:00 às 13:00 . .Protocolar processo .7:00 às 17:00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/12/2025