ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242, de 6 de novembro de
2002, declara:
Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
ASTRO PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA CNPJ nº 47.709.730/0001-20,
conforme o dossiê administrativo nº 13042.149969/2025-08, nos termos da Instrução
Normativa SRF nº 242, de 2002.
Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de
2002.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 582, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração temporária do horário de
atendimento via Chat RFB, no âmbito da 3ª Região
Fiscal, exclusivamente no dia 8 de dezembro de
2025.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o horário de atendimento no canal Chat RFB, no âmbito da 3ª
Região Fiscal, no dia 8 de dezembro de 2025, excepcionalmente, para o período das 8h às
14h, em virtude dos feriados municipais em Teresina/PI e São Luis/MA, conforme leis
municipais nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994 e nº 3.432, de 6 de fevereiro de 1996,
respectivamente.
Art. 2º No período em que o atendimento estiver indisponível, os serviços e
orientações poderão ser acessados pelos contribuintes por meio dos demais canais de
atendimento disponíveis no sítio oficial da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA