RESOLUÇÃO-RE Nº 4.922, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 36.526.169/0001-27
Produto - Apresentação (Lote): CLORETO DE SÓDIO 0,9% BASA - 9 MG/ML SOL INJ IV CX 16 FR
PLAS PP TRANS SIST FECH X 1000 ML (LOTE: 1250250);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1541693/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão da
presença de corpo estranho disperso na solução, o que fere o artigo 4º da Resolução RDC nº
658/22. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC
nº 625/2022.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DECALAND DEPOT 200 MG X 10 ML (LOTES: TODOS);
TESTOLAND DEPOT 200 MG/2ML - LANDERLAN GOLD (LOTES: TODOS); CLEMBUTEROL
CLORHIDRATO 0,04 MG (LOTES: TODOS); HCG HUMANO 5.000UI LANDERLAN GOLD (LOTES:
TODOS); TRITREMBO GOLD 200MG/ML (LOTES: TODOS); TREMBOLONA HEXAHIDROXIBENCIL
51MG/ML (LOTES: TODOS); TESTENAT ENANTATO DE TESTOSTERONA 250MG/10ML (LOTES:
TODOS); DROSTANOLONA MASTERON PROPIONATO 100MG/ML (LOTES: TODOS);
NANDROLONA FENILPROPIONATO 100MG/10ML (LOTES: TODOS); TREMBOLONA ENANTATO
200MG/ML (LOTES: TODOS); DURATESTON PLUS GOLD (LOTES: TODOS); BOLDENONIA
UNDECILENATO (LOTES: TODOS); TREMBOLONA ACETATO (LOTES: TODOS); PROPIONATO
LANDERGOLD (LOTES: TODOS); OXANDROLAND 5MG (LOTES: TODOS); LANDERTROPIN GH
100UI (LOTES: TODOS); DECALAND NANDROLONA 5ML (LOTES: TODOS);
TESTOLAND/DEPOSTERON 200MG (LOTES: TODOS); STANOZOLAND DEPOT 30ML (LOTES:
TODOS); STANOZOLAND DEPOT 15ML (LOTES: TODOS); STANOZOLAND DEPOT ORAL
10MGX100COMP (LOTES: TODOS); PRIMOBOLAN/METENOLONA ORAL (LOTES: TODOS);
PRIMOBOLAN/METENOLONA ENANTATO 10ML/100MG (LOTES: TODOS); DURATESTON 1ML
(LOTES: TODOS); TREMBOLONA ACETATO 75 MG (LOTES: TODOS); TESTENAT ENANTATO 4ML
250MG (LOTES: TODOS); OXITOLAN/HEMOGENIN ORAL 50MG/20COMP (LOTES: TODOS);
METANDROSTENOLONA/DIANABOL 10MG (LOTES: TODOS); DROSTENOLAND MASTERON
(LOTES: TODOS); ANDROLIC/MESTEROLONA 25MG (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1444954/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos
2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos
os medicamentos fabricados pela empresa LANDERLAN bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta
medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: Farmácia Manipulart, pessoa jurídica Renata Suavinho Ferro Coelho - CNPJ:
04.014.706/0001-63
Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1499329/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda
Motivação: Confirmado anúncio de venda e comercialização de produtos manipulados pela
pessoa jurídica Renata Suavinho Ferro Coelho, CNPJ 04.014.706/0001-63 via
https://www.farmaciamanipulart.com.br sem exigência de prescrição individualizada de
profissional habilitado, com formulação fixa, nome comercial, código, indicação terapêutica e
posologia, contrariando a definição de preparação magistral dada pelo item 4 e o disposto nos
itens 5.14 e 5.17.1 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE
MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está
fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.