PORTARIA MDS Nº 1.136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Manifestação de interesse na implementação da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades:
Eu, [Nome do Chefe do Poder Executivo municipal ou outra autoridade
municipal competente], representante legal da Prefeitura de [Nome do Município],
inscrito no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], doravante denominado Município, adiante
nominado PARTÍCIPE, declaro, sob as penas da lei, que o Município supracitado, após
análise e entendimento do Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, deseja
voluntariamente aderir e implementar a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nas Cidades, compromete-se a cumprir com todas as obrigações e
responsabilidades e declara que não há conflitos de interesses que possam colocar em
risco, interferir direta ou indiretamente, dificultar ou se opor à alimentação adequada e
saudável ou prejudicar a efetiva implementação da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades.
No âmbito da Estratégia, o conflito de interesses existe quando um interesse
secundário interfere (dificulta, enfraquece ou se opõe), direta ou indiretamente, na
independência ou na objetividade de julgamento de representantes do município e/ou
nas ações relativas ao interesse primário da Estratégia, a saber: ampliar a produção, o
acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis, priorizados
os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de vulnerabilidade e risco
social, favorecendo a adoção de decisões contrárias ao interesse público e às diretrizes
da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN e na Política Nacional
de Abastecimento Alimentar - PNAAB.
Declaro, ainda, que estamos cientes da importância de garantir a
transparência e lisura em todas as ações relacionadas à referida Estratégia,
comprometendo-nos a adotar práticas éticas e responsáveis em todas as etapas de
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações previstas e manifestar
interesse pela adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
no prazo de até cento e vinte dias a contar da data de publicação da Portaria de
homologação, caso ainda não tenha aderido ao SISAN.
Assim, atestamos que não há interesses pessoais, políticos ou econômicos que
possam influenciar negativamente a condução e os resultados da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades em nosso Município.
Local: [Localidade] Data: [Data]
Assinatura eletrônica, a partir da conta gov.br
(https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica), do(a)
Representante Legal da Gestão Municipal, Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal das áreas
relacionadas ao tema.