PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.349, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 528.868
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0459663/2023.
Interessado: ELHAM FARHAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou o atestado de antecedentes criminais do país de origem original na Polícia
Federal para validação, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do
art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 520.880
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0453623/2023.
Interessado: MANOUCHEHR CHARKHI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017.
Código: 520.208
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0453131/2023.
Interessado: ELIDA MARLENE ALVAREZ MEDINA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV
e V do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Itens 5 e 6 da Portaria 623/2020.
Código: 583.465
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502608/2024.
Interessado: CHINEDU IGADI ERUCHALU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
III e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Itens 6 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 580.446
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0500363/2024.
Interessado: MARIE ERLINE AUGUSTE DERINOR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
deixou de apresentar antecedentes criminais do país de origem válido, pois há divergências em
seu nome e dos genitores, e foi solicitada uma Certidão Consular, mas esta não enviou, desta
forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 580.183
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0500156/2024.
Interessado: JONATHAN JOSEPH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 580.087
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0500064/2024.
Interessado: JUMIR TASEI MENA ILLESCAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 579.880
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0499914/2024.
Interessado: IBRAHIM HARB.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou a tradução dos antecedentes criminais do país de origem legalizado
apresentado na Polícia Federal, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no
inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 579.526
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0499646/2024.
Interessado: SUN HSIEN SHENG.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que
o requerente não enviou os antecedentes criminais do país de origem legalizado e nem Cópia
da Carteira de Registro Nacional Migratório, conforme exige a lei.
Código: 578.625
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0498921/2024.
Interessado: ALIANNE GONZALEZ LUIS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou os antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 577.672
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0498236/2024.
Interessado: NOUREDDIN KADDAH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 576.806
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0497657/2024.
Interessado: EBER JOSE FAJARDO MORENO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 576.461
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0497335/2024.
Interessado: MOSUNMOLA AGNES OLUSOGA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 613.188
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525801/2024.
Interessado: DAVID CHUKWUEMEKA NGOKA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017; Arts. 227, 244 e 245 do
Decreto 9.199/2017; Art. 7º, §2º da Portaria 623/2020.
Código: 610.270
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0523476/2024.
Interessado: MONA IZADI DOS SANTOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Art. 70, parágrafo único, da Lei nº 13.445/2017, do
art. 246, do Decreto 9.199/2027, do art. 56, e itens 2, 3 e 4 do anexo IV da Portaria
623/2020.
Código: 607.785
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0521538/2024.
Interessado: CHINONSO SAMUEL ERIOBU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 601.804
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0516588/2024.
Interessado: MIREILLE MARIE CLAUDETTE LAVOIE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos
II e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 600.152
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515286/2024.
Interessado: NICOLAS LAURENT SUTTER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e
V do Decreto 9.199/2017.
Código: 594.886
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511150/2024.
Interessado: DANILO COLOMBO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que
o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige
a lei.
Código: 594.474
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510866/2024.
Interessado: EMMANUELLE NGO NTAT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente
não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme
disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 593.586
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510212/2024.
Interessado: JONATHAN JOSEPH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 588.564
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506468/2024.
Interessado: AYOUB MENOIR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 585.140
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0503889/2024.
Interessado: TOMBONG NDIAYE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou o atestado de antecedentes criminais do país de origem acompanhando de sua
devida legalização, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do
art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 617.583
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0529518/2024.
Interessado: YITZHAK ALI JOSE BETANCOURT SOLORZANO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234,
inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 615.862
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0528095/2024.
Interessado: MOIRA ISEA HERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 614.731
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527141/2024.
Interessado: MARTHA JANETH CARVAJAL CARVAJAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Arts. 233,
parágrafo 2º e 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5, 6 e 8, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 613.306
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525919/2024.
Interessado: ADNOT JOSEPH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou os antecedentes criminais do país de origem, portanto, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO