PORTARIA Nº 18.348, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República de Moçambique
JOÃO MATLOMBE
Ministro dos Transportes e Logística
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DO CENTRO
AGROFLORESTAL DE MABALANE (CEFLOMA II)"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de Moçambique
(doravante denominados "Partes"),
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
abrigo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em 30 de março de 2015;
Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o
desenvolvimento, com base no benefício mútuo e na reciprocidade; e
Convencidos de que a cooperação técnica na área do desenvolvimento
florestal e meio ambiente se reveste de especial interesse para as Partes,
Ajustam o seguinte:
Artigo 1º
Considerações
1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do
Projeto "Fortalecimento do Centro Agroflorestal de Mabalane (CEFLOMA II)" (doravante
denominado "Projeto"), cuja finalidade é contribuir para a redução da taxa de
desmatamento e de degradação da floresta de Mabalane (Província de Gaza) situado na
região do Limpopo em Moçambique.
2. O Projeto contemplará os objetivos, os resultados, os produtos e as
atividades a serem alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e
executoras.
Artigo 2º
Designação
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e
pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Federal do Paraná (UFPR) como instituição responsável
pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.
2. O Governo da República de Moçambique designa:
a) o Ministério da Educação e Cultura (MEC) como a instituição responsável
pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Eduardo Mondlane (UEM) como a instituição responsável pela execução,
acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.
Artigo 3º
Responsabilidades
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:
a) coordenar a implementação do Projeto;
b) enviar especialistas brasileiros para participarem das atividades previstas
no Projeto;
c) oferecer apoio aos técnicos moçambicanos enviados ao Brasil para serem
treinados;
d) prover a infraestrutura necessária para os cursos de capacitação no Brasil; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República de Moçambique, cabe:
a) apoiar a implementação do Projeto;
b) designar técnicos moçambicanos com o perfil requerido para participar
dos cursos de capacitação previstos no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos brasileiros enviados a Moçambique para
ministrar treinamentos, incluindo a infraestrutura necessária para a realização dos
cursos de capacitação no país;
d) fornecer todas as informações técnicas necessárias à execução do
Projeto;
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e
f) garantir a sustentabilidade dos resultados obtidos.
3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outro compromisso
gravoso aos respectivos patrimônios nacionais.
Artigo 4º
Recursos
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e
privadas, de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de fundos
e de programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no
Projeto. Essa disposição dependerá da celebração de instrumentos específicos e
observará as respectivas legislações nacionais.
Artigo 5º
Relatórios e Publicações
1. As instituições executoras mencionadas no Artigo 2º do presente Ajuste
Complementar elaborarão e apresentarão às instituições coordenadoras relatórios sobre
os resultados alcançados no Projeto.
2. Os documentos e os resultados das atividades realizadas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. A publicação dos resultados e
documentos deve ser feita com o consentimento das Partes, o que deve ser
explicitamente mencionado no texto da publicação.
Artigo 6º
Legislação Aplicável
Todas as atividades em Moçambique mencionadas no presente Ajuste
Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República de
Moçambique; e todas as atividades no Brasil mencionadas neste Ajuste Complementar
estarão sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil.
Artigo 7º
Eficácia e Extensão
Este Ajuste Complementar entra em vigor na data da sua assinatura e
permanecerá em vigor por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais
períodos, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer
das Partes.
Artigo 8ª
Emendas
O presente Ajuste Complementar pode ser aditado ou alterado conforme a
implementação do Projeto, a qualquer momento, mediante o consentimento mútuo das
Partes, através dos canais diplomáticos. O aditamento ou alteração deverá ser integrado
ao presente Ajuste Complementar.
Artigo 9º
Denúncia e Resolução de Disputas
1. A qualquer momento, qualquer uma das Partes poderá notificar a outra,
através dos canais diplomáticos, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste
Complementar. A denúncia deverá produzir efeitos no prazo de três (3) meses a contar
da data da anuência das Partes, cabendo às mesmas, nesse caso, decidir sobre a
continuação das atividades em execução após a data da notificação.
2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente
Ajuste Complementar será resolvida mediante negociação direta entre as Partes, através
dos canais diplomáticos.
Artigo 10º
Miscelânea
No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste
Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Técnica entre a
República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em 30 de março
de 2015.
Feito em Maputo, em 24 de novembro de 2025, em dois (2) exemplares
originais, na língua portuguesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República de Moçambique
MANUEL GUILHERME JÚNIOR
Reitor da UEM
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE FORMAÇÃO, TREINAMENTO
E CAPACITAÇÃO DIPLOMÁTICA ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL
E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO DE MOÇAMBIQUE (MINEC)
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
e
o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de
Moçambique
(doravante denominados "Partícipes"),
Manifestando o desejo de estreitar sua amizade e colaboração acadêmico-
diplomática;
Reconhecendo o importante papel da cooperação na área da formação e
treinamento diplomático, com base no respeito mútuo, na confiança e na consideração
dos interesses de ambos os Partícipes; e
Reconhecendo a necessidade do reforço da cooperação existente entre os
Partícipes no domínio da formação do pessoal diplomático,
Chegaram ao seguinte entendimento:
PARÁGRAFO 1º
1. O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo fortalecer as
condições para a cooperação entre os Partícipes no domínio da formação, treinamento
e capacitação diplomática.
2. A cooperação sob o presente Memorando de Entendimento será
desenvolvida com base na reciprocidade e no benefício mútuo, de forma voluntária.
3. O presente Memorando de Entendimento será implementado, do lado
brasileiro, pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores, e, pelo lado
moçambicano, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. Os Partícipes poderão
igualmente designar outras instituições públicas para executar as atividades de cooperação.
PARÁGRAFO 2º
1. Os Partícipes darão prioridade à capacitação do pessoal diplomático nas
áreas de política externa, bem como em outras áreas relevantes para a atividade
diplomática.
2. Os Partícipes envidarão esforços em se manterem mutuamente informados
sobre temas relacionados à técnica de ensino e pesquisa nas áreas de sua atuação, bem
como buscarão promover intercâmbio de publicações relevantes.
PARÁGRAFO 3º
Os Partícipes poderão realizar atividades de colaboração por meio das
seguintes modalidades:
a) participação de jovens em cursos para diplomatas estrangeiros oferecidos
pelos Partícipes em suas respectivas instituições diplomáticas, em modo presencial ou
remoto;
b) realização de videoconferências entre as respectivas academias
diplomáticas, bem como exercícios práticos para intercambiar e enriquecer experiências
acadêmicas;
c) intercâmbio de informações e experiências sobre metodologias e
instrumentos de capacitação acadêmico-diplomática;
d) organização de conferências magistrais sobre temas de interesse comum,
por ocasião de visitas oficiais ou de alto nível de representantes de um dos Partícipes
ao Estado do outro Partícipe;
e) intercâmbio de informações sobre atividades de interesse comum,
especialmente aquelas relacionadas à participação em reuniões regionais e
internacionais que envolvam academias diplomáticas e outros institutos de capacitação
diplomática;
f) organização de encontros, cursos e seminários conjuntos, que poderão
ocorrer alternadamente nos dois países, sobre temas de interesse comum,
especialmente os que envolvam representantes dos respectivos ministérios e das
missões diplomáticas ou de outras instituições diplomáticas dos dois países; e
g) quaisquer outras formas de cooperação que venham a ser decididas em
conjunto pelos Partícipes ou no âmbito de iniciativas envolvendo a Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
PARÁGRAFO 4º
1. Os custos financeiros das atividades no âmbito do presente Memorando
de Entendimento serão mutuamente determinados e acordados entre os Partícipes, em
conformidade com as respectivas disponibilidades orçamentárias ordinárias.
2. Este Memorando de Entendimento não implica qualquer transferência de
recursos financeiros entre os Partícipes.
PARÁGRAFO 5º
Este Memorando de Entendimento não criará quaisquer obrigações legais,
financeiras ou de outra natureza aos Partícipes e suas atividades serão implementadas
de acordo com suas respectivas leis, regulamentos e regras aplicáveis.
PARÁGRAFO 6º
1. O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos na data da sua
assinatura e permanecerá válido por período de cinco (5) anos, sendo automaticamente
renovado por iguais períodos.
2. Qualquer dos Partícipes poderá decidir terminar o presente Memorando
de Entendimento, mediante notificação ao outro Partícipe, por escrito, por via
diplomática, com antecedência de no mínimo noventa (90) dias antes da data
pretendida para seu término. O término do presente Memorando de Entendimento não
afetará a conclusão de atividades ou projetos em execução e/ou acordados durante a
sua validade, salvo se os Partícipes decidirem em contrário, por consentimento
mútuo.
PARÁGRAFO 7º
1. Este Memorando de Entendimento poderá ser modificado por
consentimento mútuo dos Partícipes, mediante comunicação por escrito, por via
diplomática.
2. Divergências de interpretação dos termos deste Memorando de
Entendimento serão resolvidas amigavelmente, por meio de consultas diretas entre os
Partícipes.
Assinado em Maputo, em 24 de novembro de 2025, em dois (2) exemplares
originais, em língua portuguesa.
Pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique (MINEC)
MARIA MANUELA DOS SANTOS LUCAS
Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
DE MOÇAMBIQUE (PCDI)
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de Moçambique,
(doravante denominados "Partícipes"),
Considerando os 50 anos de relações diplomáticas entre os dois países;
Reconhecendo que a parceria entre os dois países tem-se refletido no
fortalecimento institucional de setores essenciais, tais como educação, saúde, administração
pública, meio ambiente, desenvolvimento econômico e segurança, permitindo a
implementação de projetos de alto impacto social e econômico;
Ressaltando que o Governo da República de Moçambique definiu, por meio da
Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE) 2025-2044, diretrizes estratégicas para
promover o crescimento sustentável, a diversificação econômica, a industrialização, o capital
humano, a resiliência climática e a boa governança, aproveitando oportunidades de
cooperação internacional e apoio técnico para enfrentar desafios compartilhados e promover o
desenvolvimento sustentável, aspectos esses que se alinham com a cooperação brasileira no
apoio ao desenvolvimento;
Considerando que o Programa de Cooperação para o Desenvolvimento Integrado
de Moçambique (PCDI) basear-se-á nas prioridades de desenvolvimento estabelecidas pelo
governo moçambicano;
Destacando que as prioridades de cooperação estabelecidas refletem os desafios e
oportunidades compartilhados pelos dois países, buscando promover a transferência de
conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e a capacitação de quadros técnicos, com vistas
a fortalecer a governança, a inovação e o desenvolvimento inclusivo;
Enfatizando a importância da cooperação Sul-Sul como instrumento essencial para
o desenvolvimento, pautado na solidariedade, na troca de experiências e na construção
conjunta de soluções para desafios comuns;
Reafirmando o compromisso de ambos os Partícipes em avançar na
implementação de políticas públicas eficazes e sustentáveis no âmbito do presente
Protocolo;
Considerando as tradicionais relações de amizade e de cooperação existentes entre
a República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, que ora completam cinquenta
(50) anos, guiadas pelos princípios e normas de direito internacional,
Acordam o seguinte:
PARÁGRAFO 1º
OBJETIVO
O presente Protocolo de Intenções tem por finalidade consolidar o entendimento
conjunto dos Partícipes de elaborar e implementar um Programa de Cooperação para o
Desenvolvimento Integrado de Moçambique (PCDI), conforme estabelecido a seguir.
PARÁGRAFO 2º
EIXOS DE COOPERAÇÃO
1. Os Partícipes envidarão os melhores esforços para atuar sobre os eixos
prioritários de cooperação, nos termos que vierem a ser definidos mediante negociação
liderada e coordenada pelas chancelarias dos dois Governos.
2. Os eixos prioritários para a implementação do PCDI são os seguintes:
(i) promoção do desenvolvimento econômico e social;
(ii) promoção da segurança pública; e
(iii) promoção da cooperação humanitária.
3. As áreas temáticas de cooperação para a implementação dos mencionados
eixos, entre outras áreas que venham a ser decididas, de comum acordo e conforme as
necessidades e interesses dos Partícipes, são as seguintes:
i. agricultura;
ii. pesca e aquicultura;
iii. geologia e minas;
iv. energia e águas;
v. petróleo;
vi. transportes;
vii. telecomunicações e tecnologias de informação;
viii. geografia e estatística;
ix. meio ambiente e clima;
x. educação e formação profissional;
xi. ensino;
xii. ciência e tecnologia;
xiii. saúde;
xiv. cultura;
xv. justiça;
xvi. segurança pública;
xvii. administração pública;
xviii. urbanismo e construção;
xix. hotelaria e turismo;
xx. assistência e reinserção social;
xxi. esportes;
xxii. família e proteção da mulher;
xxiii. soberania e segurança alimentar e nutricional;
xxiv. empreendedorismo e promoção de pequenas e médias empresas;
xxv. trabalho; e
xxvi. outras áreas de cooperação, conforme mutuamente acordado.
PARÁGRAFO 3º
INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO
Este Protocolo de Intenções não visa gerar quaisquer direitos ou obrigações sob a
legislação nacional ou internacional. Os projetos e iniciativas de cooperação que comporão o PCDI
sefundamentarãonoAcordodeCooperaçãoTécnicaentreoGovernodaRepúblicaFederativado
Brasil e o Governo da República de Moçambique, celebrado em 30 de março de 2015.
PARÁGRAFO 4º
IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Com vistas a fomentar a execução eficaz do PCDI, os Partícipes envidarão os
melhores esforços para estabelecer mecanismo bilateral de acompanhamento, liderado pelas
chancelarias dos dois Governos, na forma de um Comitê de Acompanhamento, composto por
representantes de ambos os Governos. Esse Comitê poderá exercer funções de supervisão,
avaliação e proposição de ajustes para a execução do Programa.
PARÁGRAFO 5º
FINANCIAMENTO
Os Partícipes envidarão esforços para identificar e mobilizar mecanismos de
financiamento destinados à implementação das ações previstas no PCDI, incluindo parcerias
com instituições públicas, instituições privadas e organismos internacionais. Este Protocolo de
Intenções não acarretará transferência de recursos entre os Partícipes.
PARÁGRAFO 6º
PRODUÇÃO DE EFEITOS
O presente Protocolo de Intenções produzirá efeitos a partir da data da sua
assinatura.
Assinado em Maputo, em 24 de novembro de 2025, em dois (2) exemplares
originais no idioma português.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República de Moçambique
MARIA MANUELA DOS SANTOS LUCAS
Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação