RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 39, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

A IN está disponível no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-
ibram-n-1-de-11-de-marco-de-2021-308360465.
12. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. O valor relativo à utilização do espaço será informado pelo museu a
partir da aplicação da Tabela de Preços.
12.2. Os valores, prazos e condições de pagamento constarão do Termo de
Autorização/Permissão de Utilização de Bem Público Imóvel.
12.3. O pagamento deverá ser realizado preferencialmente mediante
contrapartida em bens e serviços de interesse do museu, de valor equivalente ou
mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, que será gerada pelo Museu e
disponibilizada para pagamento.
12.4. Os bens ou serviços deverão ser indicados e aprovados pelo museu.
Se o valor da contrapartida for inferior ao valor devido pela utilização do espaço,
deverá ser feita complementação por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União),
não havendo reembolso da diferença, caso o valor da contrapartida seja superior ao
valor a ser pago. Caso o museu não tenha interesse em bens e serviços no momento,
o pagamento será feito integralmente através de uma GRU.
13. ACOMPANHAMENTO DO EVENTO
13.1. O museu indicará um servidor para acompanhar o desenvolvimento do
evento.
13.2. O servidor indicado será responsável pelas orientações do museu,
interlocução com os organizadores e esclarecimento de dúvidas, sem prejuízo da
interlocução direta com a direção da unidade.
14. CONTATOS
14.1. Outras informações sobre a utilização das instalações do museu para
eventos devem ser solicitadas pelo e-mail [email protected] ou outro e-
mail designado pela direção.
15. DA ACEITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PROPOSTA
15.1. As solicitações de utilização de espaços poderão ser apresentadas
durante todo o ano, exceto quando o MR estabelecer calendário próprio, por meio de
chamada pública.
15.2. A solicitação de utilização dos espaços deverá ser formalizada
mediante o preenchimento de formulário de solicitação de utilização de espaço,
conforme modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março
de 2021.
15.3. Uma vez enviada, a proposta será pré-avaliada pelo setor responsável
com relação a datas disponíveis e adequação à missão do MR, e posteriormente
analisado o mérito e documentação pela comissão designada pela direção. Ao fim
deste processo, será assinado o Termo de Uso do Espaço.
15.4. Na hipótese de haver mais de uma solicitação para o mesmo espaço
e período, será dada prioridade à primeira solicitação formalmente realizada, seja ela
gratuita ou onerosa.
15.5. O ato de envio de proposta implica a aceitação das normas e
condições estabelecidas no presente instrumento normativo.
15.6. O formulário de solicitação de utilização de espaço e demais
documentos anexos estarão disponíveis no site do Museu da República
(http://museudarepublica.museus.gov.br) e deverão ser enviados por e-mail ao setor
responsável pelo calendário de eventos ([email protected]).
15.7. O MR avaliará se o evento atende ao previsto nesta política e se tem
condições de ceder o espaço solicitado. Caso positivo, as partes assinarão Termo de
Autorização ou Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel, conforme modelos
constantes dos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de
2021.
15.8. Visando coibir a prática de envio de múltiplas propostas simultâneas
de um mesmo produtor, serão priorizadas propostas cujo propoente não tenha
relações de parentesco em qualquer grau, societárias, ou vínculos empregatícios com
proponentes de propostas em tramitação, nos casos aplicáveis.
15.9. As propostas deverão ser apresentadas conforme os prazos mínimos a
seguir:
. .EVENTO .PRAZO
. .Congressos, reuniões, encontros, cursos .60 dias
. .Exposição de curta duração, apresentação artística .60 dias
. .Fotografia .15 dias
. .Filmagem, lançamento de livro .30 dias
. .Feiras .60 dias
16. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA FEIRAS
16.1. De forma geral, as propostas de feiras no Museu da República devem
dialogar com o espaço de forma criativa e sustentável, considerando-se sempre o
caráter público e histórico do espaço.
16.2. Por motivos de risco ao patrimônio, aos servidores e ao público-
visitante, o museu não autoriza montagem de feiras nos seguintes espaços:
1. Pátio Interno I;
2. Em frente ao parquinho;
3. Em frente às entradas dos banheiros, bistrô, cinema e portarias dos
prédios anexos;
4. Em frente ao espaço expositivo do Museu do Folclore (antiga
garagem);
5. Em frente à entrada da Galeria do Lago;
6. Em frente à Reserva Técnica.
7. Rente à fachada do prédio anexo;
16.3. O produtor do evento, realizado na área externa do museu, será
responsável pela contratação de, no mínimo, 1 (um) brigadista para cada 45 pontos de
venda; e pela disponibilização de 1 (um) extintor para cada 10 (dez) pontos de venda,
e mais 01 (um) extra.
16.4. O produtor deve providenciar compra e entrega, até a véspera do
evento, de material de limpeza a ser utilizado no evento, independente da
contrapartida. Conforme padrão utilizado em eventos no MR;
1. Contratação de caçambas para recolha do lixo. Eventos com venda de
comida e bebida devem solicitar 2 (duas) caçambas, independente da contrapartida. As
caçambas de lixo do Museu da República não devem ser consideradas para descarte
de lixo dos eventos. O produtor é responsável pela elaboração do manifesto.
2. Contratação de banheiros químicos. Eventos com venda de comida e
bebida devem solicitar 1 (um) banheiro químico para cada 10 (dez) pontos de venda,
independente da contrapartida e dos banheiros disponibilizados pelo MR.
3. Fornecimento de documentação completa conforme Instrução Normativa
nº 1, de 11 de março de 2021. e exigências municipais, estaduais, bombeiros e
IPHAN.
16.5. O produtor se compromete a disponibilizar em seu evento no
mínimo:
1. 1 (um) vigilante para cada 20 pontos de venda;
2. 1 (um) vigilante noturno (em caso de estocagem);
3. 1 (um) responsável por manutenção hidráulica geral;
4. 1 funcionário de limpeza para a praça de alimentação;
5. 1 funcionário de limpeza para banheiros químicos;
6. 1 funcionário de limpeza para os banheiros do jardim;
7. 1 funcionário de limpeza para os banheiros do Edifício Anexo;
8. e 1 funcionário de limpeza para as lixeiras;
9. 1 (um) monitor do evento, coordenando toda a atividade da equipe
extra, com anuência da direção do MR, para feiras com até 45 pontos de venda, e 2
(dois) monitores do evento, para feiras com mais de 45 pontos de venda;
10. Gerador anti-ruído com atestado de responsabilização técnica;
11. 1 (uma) caçamba de 5m³ para cada 30 pontos de venda;
12. 1 (um) banheiro químico com capacidade mínima de 270L para cada 15
barracas, sendo pelo menos 1 para PNE, em cores padronizadas.
17. DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DAS RESTRIÇÕES DE
ACESSO
17.1. A comercialização de produtos e serviços pelo
Autorizatário/Permissionário, através de pessoas físicas ou jurídicas, nas dependências
do MR durante o evento poderá ser realizada desde que previamente submetida à
autorização do autorizante/permitente e mediante a apresentação da documentação
fiscal necessária.
17.2. Em caso de atividades de comercialização, os produtos e serviços
deverão ser negociados diretamente entre o vendedor e o comprador, isentando-se o
Museu da República de qualquer responsabilidade ou participação na transação.
17.3. Eventos no jardim devem ser sempre gratuitos, incluindo aulas e
encontros de práticas corporais, que também devem ser previamente autorizados.
17.4. O Autorizatário/Permissionário poderá adotar restrições de acesso à
área, mediante comercialização de ingresso, inscrição ou emissão de convite específico
para o evento, desde que previamente informado na solicitação do uso do espaço.
17.5. A comercialização dos ingressos bem como o controle de acesso ao
local do evento é de exclusiva e total responsabilidade do
Autorizatário/Permissionário.
18. DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES DO
AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO
18.1. As obrigações e proibições do Autorizatário/Permissionário seguem
conforme o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
19. DA INTERRUPÇÃO DO EVENTO E DA REVOGAÇÃO DA
AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO
19.2. As condições para interrupção do evento e revogação da
Autorização/Permissão seguem conforme o disposto na Instrução Normativa nº 1, de
11 de março de 2021.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.6. As sanções administrativas ocorrerão conforme o disposto na Instrução
Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Após o pagamento, o período correspondente ao evento estará
reservado para o solicitante, não cabendo a devolução dos valores pagos em caso de
desistência da realização do evento por parte do solicitante.
21.2. Em caso de situações fortuitas ou de força maior que impossibilitem
a utilização do espaço a ser cedido na data acordada, não caberá indenização por
parte do MR ao AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, podendo ser disponibilizada outra
data, a critério da unidade.
21.3. Quaisquer intervenções nas instalações do MR, na forma de
contrapartida ou benfeitoria de responsabilidade do Autorizatário/Permissionário,
deverão observar se há necessidade de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional - IPHAN ou outros órgãos públicos.
21.4. Quaisquer benfeitorias somente poderão ser feitas com expressa
autorização do MR e não darão ao Autorizatário/Permissionário nenhum direito de
ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou
compensatória por parte do Autorizante/Permitente, tornando-se as benfeitorias parte
integrante do espaço cedido.
21.5. Não são objeto deste documento as exposições realizadas pelo próprio MR.
21.6. Os casos não previstos nesta Política serão resolvidos pela Direção do
MR ou pelo Presidente do Ibram, conforme a competência.
21.7. Este documento vigora por 2 (dois) anos contados a partir da data de
sua publicação.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS
Atenção: Este modelo poderá ser adaptado pela UM às suas necessidades e
características do evento, respeitados os campos mínimos obrigatórios, numerados e
assinalados com *.
Campos adicionais sugeridos estão marcados em cinza no modelo.
Solicitação nº ....../20....
PROCESSO Ibram nº ..............................................
. .1. CARACTERIZAÇÃO DO REQUERENTE*:
. .Nome* (pessoa física ou jurídica):
. .Nome do representante legal e cargo* (se for o caso):
. .( ) Pessoa Física
(particular)
( ) Pessoa
Jurídica (empresa)
.RG*: .CPF/CNPJ*: .Telefone de contato*:
. .Endereço completo*:
. .Telefone*: .Celular:
. .Endereço Eletrônico* (E-mail):
. .2. ÁREA(S) DO MUSEU OBJETO DA SOLICITAÇÃO*:
. .Identificação da(s) área(s) do museu solicitada(s) para uso
. .3. NOME DO EVENTO*: (Pode ser evento "Fulano de Tal, por exemplo)
. .4. DESCRIÇÃO DO EVENTO, OBJETIVO, ATIVIDADES*:
. .5. CARACTERÍSTICAS DA SOLICITAÇÃO*: ( ) Onerosa ( ) Gratuita
Justificativa para solicitação gratuita, se for o caso:
. .6. DATA(S) E HORÁRIO(S) DE DESENVOLVIMENTO DO EVENTO*:
. .PERÍODO SOLICITADO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem):
Data: De: (horário de início) até: (horário de término)
Data: De: (horário de início) até: (horário de término)
... ... ...
. .QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NECESSÁRIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO EVENTO*
(incluindo montagem, realização do evento e desmontagem):
. .7. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE PÚBLICO/PARTICIPANTES*:
. .8. O EVENTO TERÁ ACESSO RESTRITO*? ( ) Não ( ) Sim
. .9. HAVERÁ COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO EVENTO*?( )Não ( )
Sim
EM CASO AFIRMATIVO, DESCREVER OS PRODUTOS OU SERVIÇOS:
. .10. OUTRAS OBSERVAÇÕES QUE CONSIDERE IMPORTANTES SOBRE O EVENTO*:
. .Classificação indicativa, se couber:
. .Quantidade estimada de pessoas para o desenvolvimento do evento:
. .DADOS DA SOLICITAÇÃO:
. .Gênero do evento:
( ) Cultural ( ) Educacional ( ) Técnico-Científico ( ) Ambiental
( ) Recreativo/Social ( ) Esportivo ( ) Beneficente ( ) Religioso
( ) Familiar/Particular ( ) Comercial ( ) Empresarial/Corporativo ( )Outro:
...................................
. .Tipo de evento:
( ) A - Publicidade (Fotografia/Anúncio/ Marketing e Ação Promocional de
empresa)
( ) B - Cinema e Televisão (Longa Metragem, Curta Metragem e
Documentário, Novela/Série, etc)
( ) C - Lançamento de publicação, música e audiovisual, Exibição de filmes,
Mostra de vídeos, Curso, Oficina, Fórum, Seminário, Congresso, Conferência, Palestra,
Feira, Festival e afins
. .( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro,
Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e
afins
( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes
( ) F - Outro: .....................................................................................................
. .MONTAGEM
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
.DESMONTAGEM
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
. .Data: .Hora início: .Hora término: .Data: .Hora início: .Hora
término:
. .EVENTO
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
. .Data: .Hora de início: .Hora de
término:
. .Haverá necessidade de adaptação do espaço cedido? ( ) Não ( ) Sim
Qual?
. .Haverá utilização de equipamentos elétricos? ( ) Não ( ) Sim
Quais?
. .Haverá serviço de buffet com montagem de cozinha? ( ) Não ( ) Sim
. .Haverá atividades que gerem resíduos que requeiram cuidados especiais?( ) Não ( )
Sim
Quais?
. .Haverá montagem de palco/tablados/arquibancadas/banheiros e outras estruturas
desmontáveis?
( ) Não ( ) Sim
. .Haverá necessidade de espaço externo para unidade móvel de saúde, trailers,
banheiros, caminhões de som e de luz, entre outros? ( ) Não ( ) Sim
Informe o número de:
Brigadistas ( ) Seguranças ( ) Pessoal de Limpeza ( ) UTI móvel para área
externas ( )
Banheiros ( ) Trailers/Caminhões ( ) Outros ( ) .....................................
. .O evento fará uso de algum dos seguintes elementos? (fogo, água, fumaça, terra,
areia ou outros elementos químicos) Se sim, favor especificar:
. .Anexar a este formulário a programação do evento.
. .1. OBSERVAÇÕES*:
. .1. O AUTORIZANTE/PERMITENTE poderá solicitar previamente à autorização, que
sejam anexados ao presente formulário, LAYOUT, PROJETO BÁSICO, LAUDOS TÉCNICOS
E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE CONSIDERE
NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA AVALIAÇÃO.
2. O AUTORIZANTE/PERMITENTE avaliará se tem condições de receber o
evento solicitado. Em caso positivo, as partes assinarão um Termo de
AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de Uso de Bem Público Imóvel, conforme modelo
apresentado nos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de
2021.
. .3. Por ocasião da assinatura do Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de uso, deverá
ser apresentada a documentação complementar ainda não fornecida ou estabelecidos
os prazos para fornecimento.
4. Em caso de indeferimento, o Requerente tem 10 dias, a partir da data
acima mencionada, para entrar com recurso.
5. Ao assinar este formulário o requerente declara que:
. .I - conhece, está de acordo e se obriga a atender todas as determinações,
obrigações e responsabilidades da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de
2021, e da Política de Utilização de Espaços do museu;
II - não possui quaisquer impeditivos para assumir as obrigações previstas
na Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021; e
III - realizou vistoria prévia e tem conhecimento da infraestrutura disponível na UM.
____________________________________
(Data/Cidade/Estado)
. .(Assinatura do Requerente) .____________________________
(Assinatura do Autorizante
e/ou Permitente)
. .2. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL SOLICITADA*:
. .3. PARA USO DO AUTORIZANTE E/OU PERMITENTE*
( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO
O requerimento acima foi indeferido em __/__/20__ pela seguinte razão:
ANEXO III
TERMO DE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Atenção: Modificações neste TERMO, além dos campos assinalados, referentes
à caracterização do Museu e seu diretor, à caracterização do evento, do Permissionário,
do pagamento e dos prazos, implicam análise pela PROFER
. .Termo de Permissão de uso que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por meio da
sua unidade museológica .............., confere a ................, na forma abaixo estabelecida,
para a realização do evento ......
O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, autarquia federal vinculada ao
Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio
da unidade museológica ........, doravante denominado Museu da República, inscrito no
CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no Estado
......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG
................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da
Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente
Diretor/a do museu, concede a nome do permissionário, qualificação e endereço
completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal doravante
denominado(a) simplesmente PERMISSIONÁRIO por meio do presente TERMO, a
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título oneroso, unilateral e precário, tendo
em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de
2009 , na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO
1.1 Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso de espaço do
MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os
dias ...... e .........., nos termos da Resolução Normativa Ibram nº 39, de 01 de dezembro
de 2025 e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em
www.....................
1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de
eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço
físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para
estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção,
instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos,
localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o
especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos,
deferido pelo Permitente, que passam a integrar o presente TERMO.
1.3 A Permissão de uso objeto do presente TERMO é concedida a título
precário, podendo o Permitente restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas,
unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEGURANÇA
2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do
evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação,
bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das
dependências do Museu.
2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista
com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no
evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.
2.3 O permissionário deverá apresentar os documentos solicitados até às ....
h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses
documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma
remuneratória ou compensatória para o Permissionário.
2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o
evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado
por terceiros aos bens do PERMISSIONÁRIO ou dos participantes do evento;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS
3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Permissionário não
darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou
qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Permitente,
tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.
CLÁUSULA QUARTA - DOS CUSTOS
4.1 Fica estabelecido o pagamento no valor de R$ .......................
(........................) pelo uso do espaço com a finalidade descrita no item 1.1, incluindo o
período de montagem e desmontagem do evento.
OU
4.2 Fica estabelecido o pagamento de custos excepcionais relacionados à segurança,
limpeza, energia elétrica, água, outros, se for o caso no valor de R$ ................... (.....................).
(Atenção: este item pode ser excluído caso não haja cobrança de custos excepcionais)
4.3 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram -
Instituto Brasileiro de Museus, via GRU - Guia de Recolhimento da União, que será
gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o
comprovante de pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$
.................. (...................................). (Atenção: este item será excluído no caso não haver
pagamento mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais)
4.4 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$
............. (.....................), que se dará na forma de: (Atenção: este item pode assumir o
valor de R$ 0,00 (zero reais) caso o evento seja totalmente pago mediante GRU)
(especificar o(s) objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente
mensuráveis),
4.5 O(s) objeto(s) de contrapartida, relacionado(s) no item 4.4, que
passará(ão) a integrar o patrimônio do Ibram, no valor de R$ ............. (.....................),
conforme nota(s) fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRIO.
4.6 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá
validade a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da
contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do
museu.
4.7 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(as) respectiva(s)
nota(s) fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de .........
dias úteis da disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso.
CLAÚSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do
presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s)
servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão)
tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.
CLAÚSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas
previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos
nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância
do PERMISSIONÁRIO.
7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na
data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à
montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para
dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não
possam ser compostos administrativamente.
......................, ...... de ................. de 20....