ANEXO I 1_EFPL_4_001 1_EFPL_4_002 Art. 6º O CRM-MA deverá: I. Divulgar amplamente a existência da Ouvidoria e seus canais de atendimento; II. Disponibilizar informações claras sobre a finalidade, funcionamento e prazos de resposta; III. Garantir o acesso dos cidadãos por meio presencial, eletrônico ou telefônico. Art. 7º O Ouvidor deverá preservar o sigilo das informações e identidades envolvidas, quando solicitado ou quando o conteúdo da manifestação assim exigir. Art. 8º Não serão apreciadas pela Ouvidoria denúncias de infrações éticas médicas, que deverão seguir o rito próprio previsto no Código de Processo Ético-Profissional. Art. 9º Poderá encaminhar manifestação à Ouvidoria qualquer cidadão, diretamente ou por representante legal, pessoa física ou jurídica, desde que devidamente identificado. Art. 10º Caso alguma manifestação não seja de competência da Ouvidoria, o Ouvidor deverá orientar o interessado sobre o órgão ou autoridade competente. Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO Presidente do Conselho EDILSON CORREA DE MEDEIROS JÚNIOR 1º Secretário
RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 36, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. Todos os atos de 04/12/2025