RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 36, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 36, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução CRMV-PR 02/2006 e
institui os Selos de Responsabilidade Técnica no
âmbito do CRMV-PR.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná - CRMV-PR,
com fulcro nas disposições legais capituladas nos artigos 7º e 10 da Lei n° 5.517, de 23 de
outubro de 1968; e artigo 4º da Lei 5.550/68; art. 11, item g da Resolução CFMV 591/1992;
resolve:
Art. 1º Os seguintes dispositivos da Resolução CRMV-PR nº 02/2006 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Os Adesivos de Fiscalização serão confeccionados pelo CRMV-PR em formato
de adesivo retangular, medida aproximada de 23 cm x 14 cm, conforme Anexo I desta Resolução.
§ 1º - Os Adesivos de Fiscalização específicos para Hospitais Veterinários,
Clínicas Veterinárias, Consultórios Veterinários, "Pet Shops" e Casas Agropecuárias,
devidamente registrados no CRMV-PR, conterão informações sobre os procedimentos e
serviços permitidos e/ou proibidos nos respectivos estabelecimentos, de acordo com a
legislação vigente, conforme o Anexo II desta Resolução.
§ 2º - Os Adesivos de Fiscalização genéricos conterão a informação
"FISCALIZAÇÃO FEDERAL", para indicar que o estabelecimento está sob a fiscalização do
CRMV-PR.
Art. 4º - O ato da afixação do Adesivo de Fiscalização pelo Fiscal ou Agente de
Fiscalização é registrado em Termo de Constatação eletrônico, assinado por ambas as
partes, sendo uma cópia enviada ao domicílio tributário eletrônico do fiscalizado.
Art. 2º Ficam instituídos no âmbito do CRMV-PR os Selos de Responsabilidade
Técnica destinados aos estabelecimentos que possuem responsável técnico regular e com
Anotação de Responsabilidade Técnica válida no CRMV-PR.
Art. 3º A responsabilidade técnica do profissional deve estar em conformidade
com a legislação e será constatada por meio de fiscalização ou verificação documental.
Art. 4º Os selos serão confeccionados pelo CRMV-PR em formato de adesivo,
circular, com 20 cm de diâmetro, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 5º A entrega e a afixação dos selos nos estabelecimentos indicados por
esta Resolução serão de responsabilidade do CRMV-PR e sem ônus para o
estabelecimento.
Art. 6º A solicitação do Selo de Responsabilidade Técnica poderá ser realizada
por meio de peticionamento eletrônico, a requerimento do Responsável Técnico.
§ 1º. A entrega e afixação do selo será providenciada pela fiscalização do
CRMV-PR, em prazo razoável, conforme critérios técnicos e administrativos definidos pelo
CRMV-PR.
§ 2º Alternativamente, o selo poderá ser retirado presencialmente pelo
Responsável Técnico ou representante legal devidamente identificado, na sede ou nas unidades
regionais do CRMV-PR, mediante agendamento ou confirmação pela equipe administrativa,
comprometendo-se a afixar o adesivo especificamente no estabelecimento a que se destina.
§ 3º É facultado ao Responsável Técnico inserir, no campo pontilhado do selo,
seu nome completo e o número de inscrição no CRMV-PR.
Art. 7º O ato da fixação do Selo de Responsabilidade Técnica pelo Fiscal ou
Agente de Fiscalização é registrado em Termo de Constatação eletrônico, assinado por
ambas as partes, sendo uma cópia enviada ao domicílio tributário eletrônico do
fiscalizado.
§1° A responsabilidade pela manutenção do Adesivo de Fiscalização no local
afixado será do estabelecimento receptor.
§2° A substituição do selo por motivo de dano, extravio ou alteração cadastral
deverá ser solicitada formalmente ao CRMV-PR.
Art. 8º A afixação do selo será opcional, mas sua presença poderá ser utilizada
como instrumento de informação e confiança ao consumidor, sem prejuízo das demais
obrigações legais dos estabelecimentos.
Art. 9º O uso indevido, falsificação ou manutenção do selo por estabelecimento em
situação irregular acarretará as penalidades previstas em lei e nas normas do Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 10 Com a cessação da responsabilidade técnica, o selo deverá ser recolhido
de forma imediata pelo Responsável Técnico ou representante legal devidamente
identificado ou invalidado pelo CRMV-PR.
Art. 11 Revoga-se o art. 5º da Resolução CRMV-PR nº 02/2006.
Art. 12 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do Conselho
ANDREIA DE PAULA VIEIRA
Secretária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA CRP-06 Nº 198, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Suspende os prazos dos processos disciplinares no
período de recesso do Conselho Regional de Psicologia
da 6ª Região - CRP-06
ACONSELHEIRAPRESIDENTAEACONSELHEIRASECRETÁRIADOCONSELHOREGIONAL
DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO (CRP SP), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o CRP SP estará em recesso no período de 22 de dezembro de
2025 a 02 de janeiro de 2026, em decorrência dos feriados de Natal e o Ano Novo, conforme
estabelecido pela Portaria Nº 196, de 12 de novembro de 2025, resolvem:
Art. 1º Os prazos dos processos disciplinares ficarão suspensos no período de 22 de
dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, uma vez que, estando o CRP SP em recesso, este
período não será considerado dia útil;
Art. 2º Os prazos dos processos disciplinares serão contados até o dia 19/12/25 e
continuarão a ser contados a partir do dia 05/01/26.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA CAMPINAS BRAUNSTEIN
Presidenta do Conselho
FABIANA MACENA LUIZ
Secretária
PORTARIA CRP-06 Nº 199, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Suspende os prazos relacionados à Ouvidoria em
razão do período de recesso do Conselho Regional
de Psicologia da 6ª Região - CRP SP.
ACONSELHEIRAPRESIDENTAEACONSELHEIRASECRETÁRIADOCONSELHOREGIONAL
DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO (CRP SP), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o CRP SP estará em recesso no período de 22 de dezembro
de 2025 a 02 de janeiro de 2026, em decorrência dos feriados de Natal e o Ano Novo,
conforme estabelecido pela Portaria Nº 196, de 12 de novembro de 2025, resolvem:
Art. 1º Os prazos relativos às demandas encaminhadas à Ouvidoria do CRP SP ficarão
suspensos no período de recesso do CRP SP, de 22 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA CAMPINAS BRAUNSTEIN
Presidenta do Conselho
FABIANA MACENA LUIZ
Secretária