ANEXO INDICADORES E FONTES DE AFERIÇÃO . .Indicador .Fonte de aferição . .Número de pessoas qualificadas por meio dos cursos ofertados no âmbito do Programa. .Relatórios de execução das entidades parceiras Registros de inscrição, frequência e conclusão dos cursos. SPMA (Sistema de Planejamento e Monitoramento de Ações) . .Número de ações realizadas de apoio à inserção produtiva e à formalização de atividades turísticas, destinadas a participantes dos cursos de qualificação. .Relatórios das oficinas, cursos e parcerias realizadas Planilhas de acompanhamento de egressos Dados de parcerias locais e de adesão a programas de formalização (ex.: MEI e CADASTUR) . .Número de cursos ofertados, com distribuição regional e foco em inclusão de públicos prioritários. .Catálogo oficial de cursos ofertados pelo Ministério Relatórios consolidados de execução técnica Sistema de registro de turmas por região e perfil dos participantes Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Aos vinte e sete dias de novembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e quinze minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima quinta (85a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os Procuradores Regionais do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e Viviane Dockhorn Weffort e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira e Estanislau Tallon Bozi. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-000486.2025.03.009/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000414.2022.09.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BIEL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007240.2023.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ATACADÃO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO (PTM DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003051.2023.04.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSB COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006662.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL 9 DE JULHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001574.2024.02.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE SOROCABA), INVESTIGADO(A): SOBRENK SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000263.2024.03.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A2ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,nãohomologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante aos temas 06. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 06.02. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO. 06.02.01. Violência ou assédio psicológico. 06.02.02. Violência ou assédio sexual. 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador. Complemento: ameaças de balão por desobediência. e 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), e homologar quanto aos temas 09. TEMAS GERAIS. 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO. 09.04.01. Anotação e controle da jornada. 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS. 09.12.08. Adicionais. 09.12.08.01. Horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000239.2024.05.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CVLB BRASIL S.A. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante ao tema 01. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 01.03. CONDIÇÕES DE TRABALHO. 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 01.03.05. Ergonomia., e homologar quanto ao tema 06. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 06.02. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO. 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000184.2024.08.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÕNIMO, NOTICIANTE: ANONIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO VALE TROMBETAS - FVT, INQUIRIDO(A): MINERAÇÃO RIO DO NORTE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004520.2025.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005636.2025.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (TRT1) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000774.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA SA (BIO CIÊNCIA LAVOISIER ANÁLISES CLÍNICAS SA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-009274.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000857.2025.02.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO/PTM GUARULHOS, NOTICIADO(A): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ( DENTRO DO GLP GUARULHOS) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003324.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MAURI MONTEIRO DE MATTOS E CIA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003508.2025.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, NOTICIANTE: HIGOR LAUSCH ORSINI MACIEL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004077.2025.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001846.2025.05.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TELEVISAO BAHIA S.A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000391.2025.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MAURO FLORENCIO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002542.2025.09.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GATEWARE BUSINESS CENTER TECNOLOGIA E SISTEMA DE INFORMAÇÃO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000177.2025.09.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ATLAS GR SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000052.2025.09.006/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ROSSONI, PIOTTO & CIA. LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001855.2025.11.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: WHYLLY DA SILVA MORAES - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a instauração de procedimento investigativo em face da empresa para verificação do cumprimento da art. 93 da Lei 8.213 de 1991, em razão do teor da certidão colacionada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000209.2025.12.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TAMOYO COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento em relação ao tema 6.4.1 Monitoramento de imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000983.2025.15.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BRACELL SP CELULOSE LTDA, NOTICIADO(A): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001099.2025.15.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000463.2025.15.008/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o tema 6.1.1.12 (discriminação padrão estético), e homologar os demais temas cadastrados na Notícia de Fato do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001884.2025.17.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. , NOTICIANTE: RAPHAEL FERREIRA RODRIGUES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000338.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001450.2025.19.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE RECICLADORES DE ALAGOAS , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001916.2025.19.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ANTONIO DA SILVA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001517.2025.21.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 2 OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento em relação ao tema 6.2.1 Violência ou assédio psicológico, e homologar em relação ao tema 9.1.3. Redução salarial, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001166.2025.24.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): CENTRO EDUCACIONAL STATUS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001818.2022.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S/A , NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIANTE: PATRICIA FERREIRA SILVA, NOTICIANTE: PAULO SANTOS DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004013.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): APORTE NUTRICIONAL LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003883.2024.07.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): JBS S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004696.2025.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CSB DROGARIAS S.A, NOTICIANTE: LUIZ EMANOEL RISARDE GODINHO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005453.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-009028.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000905.2025.02.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DO GRANDE ABC - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000937.2025.03.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA NETO, NOTICIADO(A): FRIGORIFICO CONFIANCA EIRELI, NOTICIANTE: THALITA MARIANO BORGES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000316.2025.04.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, NOTICIANTE: LARISSA LEMES RAMOS TAVARES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000195.2025.04.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CASA LAR DO IDOSO DE ALEGRETE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000301.2025.04.007/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO CONSTRUTOR VIASUL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000421.2025.04.008/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ALFCP ODONTOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003220.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LUISA FERREIRA GONÇALVES DA CRUZ, INVESTIGADO(A): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002459.2025.09.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATACADÃO S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003420.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DESKTOP S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006423.2025.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HRM COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001935.2025.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMUNIDADE FAMÍLIA REAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-001540.2024.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PLX DIGITAL PLATAFORMA DE ENSINO E TREINAMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e, caso tal providência ainda não tenha sido adotada na Regional de origem, determinar a instauração de nova NF em face Sr. Jefferson Zanut e da empresa correspondente ao CNPJ 29.100.760/0001-52, a ser instruída com cópia do inquérito em análise e desta decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000048.2024.08.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DE JAGUAR RESOURCES DO BRASIL LTDA.), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-001007.2025.15.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): VÂNIA APARECIDA DESSUNTE PETELIN, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a PRT de Origem providencie a inclusão da empresa Calcic Rebello Serviços Ltda. no procedimento, na condição de noticiada e encaminhar cópia do procedimento ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para adoção das providências cabíveis dentro da esfera de atribuição daquela instituição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000891.2025.15.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GIULIA IVA RAMOS SILVA, INVESTIGADO(A): UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a PRT de Origem encaminhe cópia do procedimento ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para adoção das providênciascabíveis dentro da esfera de atribuição daquela instituição, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - NF-009513.2025.02.000/9, NF-010089.2025.02.000/5 - PRT 3ª Região-MG - NF-003651.2025.03.000/2, NF-004432.2025.03.000/9, NF- 004692.2025.03.000/1, NF-001010.2025.03.001/0 - PRT 5ª Região-BA - NF- 000510.2025.05.006/5 - PRT 9ª Região-PR - NF-000719.2025.09.003/3 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-000769.2025.15.005/8 - PRT 16ª Região-MA - PP-000044.2023.16.001/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-000360.2025.19.001/9. 6) OUTROS Processo NF-009766.2025.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO - COORDIGUALDADE, NOTICIADO(A): GUARDIAN TRUST CAPITAL LTDA ME - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PORTARIA MTUR Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério do Turismo — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/12/2025