PORTARIA MTUR Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA MTUR Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o detalhamento do Programa de Qualificação
Profissional e Inserção Produtiva no Turismo, no
âmbito do Plano Nacional de Turismo - PNT 2024-
2027.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o detalhamento do Programa de Qualificação Profissional
e Inserção Produtiva no Turismo, com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento
das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.
§ 1º O Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo
tem por objetivo geral promover a qualificação de pessoas para inserção no mercado de
trabalho do setor de turismo, e por objetivos específicos:
I - qualificar profissionais e trabalhadores do setor de turismo, ampliando a
oferta de cursos e formações alinhadas às demandas do mercado;
II - estimular a geração de trabalho e renda por meio da qualificação, da
inserção produtiva e da formalização das atividades turísticas; e
III - fortalecer as capacidades locais e regionais por meio de uma educação
profissional inclusiva, regionalizada e comprometida com a redução das desigualdades
sociais e territoriais.
§ 2º A execução do Programa de que trata o caput deste artigo será
coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, em regime de cooperação
com as demais unidades organizacionais do Ministério do Turismo.
§ 3º Fica o DEQUA autorizado a estabelecer os modelos de gestão e execução
da política, dentro dos seguintes mecanismos:
I - realização de contratos de gestão por meio de Organizações Sociais,
conforme a Lei nº 9.637/1998;
II - realização de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil,
nos termos da Lei nº 13.019/2014;
III - realização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, nos
termos da Lei nº 13.019/2014;
IV - celebração de convênios com estados e municípios, conforme Decreto nº
11.531/2023;
V - celebração de convênios com consórcios públicos, nos termos da Lei nº
11.107/2005;
VI - parcerias com Instâncias de Governança em Turismo (IGT), conforme Lei nº
13.019/2014;
VII - parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor e Sistema S, nas
modalidades previstas na legislação federal;
VIII - Acordos de Cooperação Técnica, conforme Decreto nº 10.426/2020; e
IX - Acordos de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º São metas do Programa de Qualificação Profissional e Inserção
Produtiva no Turismo:
I - qualificar, até o ano de 2027, vinte e uma mil pessoas para atuação no setor
do turismo, priorizando ações alinhadas às necessidades do mercado e aos perfis regionais
de demanda;
II - desenvolver, anualmente, até o ano de 2027, ações integradas de
qualificação e apoio à inserção produtiva, incentivando a formalização de atividades no
setor do turismo e contribuindo para o fortalecimento da economia local; e
III - ofertar, até o ano de 2027, cento e sessenta e quatro cursos de
capacitação - presenciais e a distância - distribuídos regionalmente com critérios de
equidade, e atenção a públicos prioritários e territórios com menor acesso à formação
profissional.
Parágrafo único. As metas deverão ser acompanhadas anualmente, conforme
os seguintes parâmetros de referência:
I - Profissionais qualificados:
a) 2024: dez mil;
b) 2025: seis mil;
c) 2026: sete mil;
d) 2027: oito mil; e
II - Cursos ofertados:
a) 2024: noventa e seis;
b) 2025: cento e seis;
c) 2026: cento e vinte e sete; e
d) 2027: cento e sessenta e cinco.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos e o cumprimento das metas do
Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo serão instituídos e
implementados os seguintes projetos:
I - Escolas Nacionais de Turismo;
II - Educação a Distância - EAD em Escola Nacional de Turismo - Plataforma
Qualifica Turismo;
III - cursos de Qualificação Profissional, em parceria com instituições
formadoras; e
IV - revisão, atualização e implementação da Política Nacional de Qualificação
no Turismo - PNQT, em consonância com o PNT 2024-2027.
Art. 4º A execução do Programa de Qualificação Profissional e Inserção
Produtiva no Turismo será custeada por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do
Ministério do Turismo;
II - emendas parlamentares destinadas especificamente à promoção da
qualificação de trabalhadores do setor de turismo;
III - parceria com outros órgãos e entidades da administração pública;
IV - patrocínios da iniciativa privada, nos termos da legislação vigente;
V - doações, conforme Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019; e
VI - parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
Art. 5º Os indicadores e respectivas fontes de aferição para monitoramento do
Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo constam do Anexo
I desta Portaria.
Art. 6º Constituem produtos do Programa de Qualificação Profissional e
Inserção Produtiva no Turismo:
I - cinco Projetos de Escolas Nacionais de Turismo implantados nas cinco
regiões do Brasil;
II - quatro documentos referenciais da Política Nacional de Qualificação no
Turismo - PNQT;
III - a implantação e operacionalização da plataforma SMPA (Sistema de
Planejamento e Monitoramento de Ações);
IV - e-book Tutorial para elaboração de Planos Territoriais de Qualificação;
V - Guia Didático de Competências;
VI - formação à distância de gestores e técnicos locais; e
VII - cursos EAD por meio da Plataforma Qualifica Turismo.
Art. 7º São esperados do Programa os seguintes resultados:
I - vinte e um mil profissionais qualificados até o ano de 2027;
II - cento e sessenta e quatro cursos ofertados até o ano de 2027;
III - redução da evasão para menos de 40% (quarenta por cento) até o ano de
2027; e
IV - resultados intermediários anuais, conforme metas descritas no art. 2º desta
Portaria.
Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva, por meio do Departamento de Gestão
Estratégica, do Ministério do Turismo, monitorar a execução e apresentar relatórios
semestrais de acompanhamento do Programa ao Ministro de Estado do Turismo e ao
Conselho Nacional de Turismo.
Art. 9º. Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pelo titular da
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo - SNPTUR que poderá expedir normas
complementares para a execução do Programa de Qualificação Profissional e Inserção
Produtiva no Turismo.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO