PORTARIA MTUR Nº 42, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 42, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o detalhamento do Programa de
Formalização de Prestadores de Serviços Turísticos
no âmbito do Plano Nacional de Turismo - PNT -
2024-2027.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II da Constituição , e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, art. 6º, inciso II, alínea "a", resolve:
Art. 1º Fica aprovado o detalhamento do Programa de Formalização de
Prestadores de Serviços Turísticos, com vistas à consecução dos objetivos e o cumprimento
das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.
§ 1º O Programa de Formalização de Prestadores de Serviços Turísticos tem
o objetivo geral de ampliar, até 2027, o número de prestadores de serviços turísticos
formalmente registrados no Ministério do Turismo, por meio do Cadastro de
Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, bem como os objetivos específicos de:
I - mapear e identificar prestadores de serviços turísticos irregulares nas
principais regiões turísticas;
II - aprimorar o sistema Cadastur para facilitar o registro e a renovação de
cadastro de prestadores de serviços turísticos;
III - implementar ações de sensibilização e orientação sobre os benefícios da
formalização, em parceria com outros órgãos públicos;
IV - ampliar a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios
para descentralizar e fortalecer as ações de formalização e fiscalização de prestadores
de serviços turísticos;
V - coordenar, junto às Instâncias de Governança Turística (IGTs), ações de
sensibilização e mapeamento local de empreendimentos, visando ao cadastramento no
Cadastur; e
VI - atualizar as normas regulamentares para incorporar novas atividades e
modelos de negócio relacionados ao turismo, assegurando o reconhecimento formal
dos prestadores que já atuam no segmento.
§ 2º A execução do Programa de que trata o caput deste artigo será
coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, em regime de cooperação
com as demais unidades organizacionais relacionadas ao tema, no âmbito do Ministério
do Turismo.
Art. 2º São metas do Programa de Formalização de Prestadores de Serviços
Turísticos:
I - aumentar em 25% o número de prestadores de serviços turísticos ativos
no Cadastur (novos registros e renovações), de 2024 a 2027;
II - alcançar, até 2027, média anual de cinco mil prestadores de serviços
turísticos submetidos a ações de sensibilização, orientação ou fiscalização relacionadas
à formalização no Cadastur;
III - realizar, até 2027, ações de mobilização e sensibilização em 10% dos
municípios brasileiros, voltadas à descentralização das atividades de formalização e
fiscalização dos prestadores de serviços turísticos; e
IV - publicar, até 2027, nove normas regulamentares.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos e o cumprimento das metas do
Programa de Formalização de Prestadores de Serviços Turísticos, serão instituídas e
implementadas as seguintes estratégias de ação:
I - realizar mutirões de formalização em parceria com os entes federados e
com as entidades representativas do setor;
II - lançar campanhas nacionais de conscientização sobre o Cadastur e os
benefícios da formalização;
III - promover a cooperação federativa para a execução descentralizada da
formalização e da fiscalização de prestadores de serviços turísticos, mediante acordos
de cooperação técnica com Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV - estabelecer parcerias com Juntas Comerciais para integrar o Cadastur
aos processos de abertura de empresas turísticas;
V - articular ações de sensibilização e orientação, com o Sebrae, voltadas
aos micros e pequenos empreendedores turísticos;
VI - estabelecer, com as IGTs, mecanismos práticos de identificação e
registro de empreendimentos turísticos irregulares, utilizando levantamentos e
compartilhamento de informações para subsidiar as ações de formalização;
VII - revisar e publicar atos infralegais para regulamentar a prestação de
serviços turísticos, inclusive a inclusão de novos perfis de prestadores;
VIII - aprimorar o sistema Cadastur e promover sua integração a outras
bases de dados governamentais; e
IX - apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios na adoção de
instrumentos normativos e administrativos voltados ao fomento da formalização.
Art. 4° Serão adotados, na forma do Anexo desta Portaria, os indicadores e
as fontes de aferição para quantificar e monitorar o desempenho do Programa de
Formalização de Prestadores de Serviços Turísticos.
Art. 5º Os produtos a serem entregues pelo Programa de Formalização de
Prestadores de Serviços Turísticos são:
I - plataforma Cadastur aprimorada e operacional até 2027, com novos
módulos funcionais voltados à formalização de prestadores de serviços turísticos;
II - diagnóstico nacional dos prestadores de serviços turísticos sujeitos a
cadastramento obrigatório, conforme art. 21, caput, da Lei nº 11.771, de 2008,
mediante publicação de relatório até 2026;
III - publicação anual de relatórios de monitoramento do Programa de
Formalização em 2025, 2026 e 2027;
IV - realização de campanha nacional de mobilização para a formalização no
Cadastur, em 2026 e 2027, com produção e veiculação de materiais impressos e
digitais direcionados;
V - publicação, até 2027, de normas regulamentares que atualizem e
harmonizem as regras da Lei Geral do Turismo aplicáveis aos serviços turísticos; e
VI - celebração de acordos de descentralização formalizados com entes
federativos até 2027, visando fortalecer a atuação local na formalização e fiscalização
de prestadores de serviços turísticos.
Art. 6º São esperados do Programa de Formalização de Prestadores de
Serviços Turísticos os seguintes resultados:
I - elevação em 25% do número de prestadores de serviços turísticos ativos
no Cadastur (novos registros e renovações) até 2027;
II - publicação de normas regulamentares necessárias à adequação e
inclusão de prestadores de serviços turísticos, em conformidade com a Lei nº 11.771,
de 17 de setembro de 2008;
III - formalização de parcerias com juntas comerciais, unidades federativas e
demais instituições para ampliar a base de prestadores cadastrados no Cadastur; e
IV - fortalecimento institucional das instâncias municipais de governança
turística, para apoiar a formalização e a fiscalização dos prestadores de serviços
turísticos em âmbito local.
Art. 7º A execução do Programa de Formalização de Prestadores de Serviços
Turísticos será custeada por meio de:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento
do Ministério do Turismo; e
II - colaboração com outros órgãos federais, estaduais e municipais e demais
parceiros estratégicos.
Art. 8º Caberá ao Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores
de Serviços Turísticos (CCCad), órgão consultivo e propositivo, de caráter permanente
e instituído pelo Decreto 11.264, de 24 de novembro de 2022, atuar como colaborador
institucional permanente do Programa, contribuindo para o aperfeiçoamento das
estratégias e para a redefinição das ações sempre que necessário, bem como para
validação dos relatórios de monitoramento anuais, contendo a análise de metas e
correspondentes indicadores, as dificuldades identificadas e as providências adotadas.
Art. 9º À Secretaria-Executiva, por meio do Departamento de Gestão
Estratégica, do Ministério do Turismo, caberá monitorar a consecução dos objetivos e
o cumprimento das metas do Programa de Formalização de Prestadores de Serviços
Turísticos, bem como apresentar, ao Ministro de Estado do Turismo e ao Conselho
Nacional de Turismo, semestralmente, relatórios de monitoramento.
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Secretaria Nacional
de Políticas de Turismo - SNPTUR, que poderá expedir normas complementares para a
execução do Programa de Formalização de Prestadores de Serviços Turísticos.
Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO