PORTARIA MTE Nº 2.021, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 2.021, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em
Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-
16) - Atividades e Operações Perigosas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput,
inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, do Processo nº
19966.200950/2023-57, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo nº V - Atividades Perigosas em Motocicletas - da
Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela
Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta
Portaria.
Art. 2° Inserir o item 15.4.1.3 na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) -
Atividades e Operações Insalubres, com a seguinte redação:
"15.4.1.3 O laudo caracterizador da insalubridade deve estar disponível aos
trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho."
Art. 3º Inserir o item 16.3.1 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) -
Atividades e Operações Perigosas, com a seguinte redação:
"16.3.1 O laudo caracterizador da periculosidade deve estar disponível aos
trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho."
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após
a data de sua publicação.
LUIZ MARINHO