PORTARIA MEMP Nº 371, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 5)

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA
1 - Processo nº: 11968.000358/2010-19 - Interessado: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.722677/2020-89 - Interessado: DELSON FERNANDO DI SUSA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.720101/2021-53 - Interessado: JIN D. G. COMERCIAL LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.900011/2013-18 - Interessado: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19515.002794/2009-11 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
6 - Processo nº: 10074.721541/2013-98 - Interessado: ASTROMARITIMA
NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10730.727105/2013-41 - Interessado: ASTROMARITIMA
NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11131.721080/2022-85 - Interessado: ENDLESS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.746431/2021-42 - Interessado: REJANNE MIZRAHI DENTES e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10283.724943/2021-99 - Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10314.720437/2020-35 - Interessado: R. BARGIERI COMERCIAL
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
12 - Processo nº: 12466.720787/2020-93 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
13-Processonº:19482.720045/2020-17-Interessado:TOPOMAPEQUIPAMENTOS
TOPOGRAFICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
14 - Processo nº: 10950.724976/2015-81 - Interessado: DESCARBONIZE SOLUCOES
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10283.724751/2020-00 - Interessado: QUIMIPA IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10380.720031/2009-53 - Interessado: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18186.732168/2014-26 - Interessado: LEGIAO DA BOA VONTADE
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.936404/2010-17 - Interessado: IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO S/A - IMESP e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 17090.720310/2021-18 - Interessado: MULTILASER INDUSTRIAL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19378.720116/2021-41 - Interessado: VELLORE S/A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.721048/2022-59 - Interessado: MARIA DE LOURDES
ANDRADE PRESENTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10314.720078/2022-88 - Interessado: KIDDE BRASIL LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13161.720385/2016-08 - Interessado: TEIXEIRA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13161.901537/2017-44 - Interessado: TEIXEIRA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13161.720353/2017-85 - Interessado: TEIXEIRA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10805.902035/2014-87 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE
AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10805.902230/2014-15 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE
AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10805.902232/2014-04 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE
AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10805.902244/2014-21 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE
AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10805.902249/2014-53 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE
AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
31 - Processo nº: 10680.904637/2014-22 - Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10983.900863/2014-20 - Interessado: BRF S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11516.721220/2012-29 - Interessado: BRF S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10325.901513/2011-91 - Interessado: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10325.901489/2011-91 - Interessado: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10325.901511/2011-01 - Interessado: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10325.901514/2011-36 - Interessado: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15374.933494/2009-86 - Interessado: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 14766.000169/2009-69 - Interessado: DIAGEO BRASIL LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10882.907069/2011-01 - Interessado: HITACHI ENERGY BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19647.010155/2006-81 - Interessado: REFRESCOS GUARARAPES
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 5 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .14 .10925.901886/2011-01 .15 a 17
. .18 .10925.905326/2011-18 .19 a 29
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1-Processonº:13603.001641/2007-19-Interessado:ALESATCOMBUSTIVEISS.A.e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
2-Processonº:13603.001645/2007-05-Interessado:ALESATCOMBUSTIVEISS.A.e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.908936/2010-56 - Interessado: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11040.721203/2012-25 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA
5 - Processo nº: 10480.723429/2011-38 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA
6 - Processo nº: 10980.921497/2012-19 - Interessado: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.921554/2012-51 - Interessado: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13502.901045/2012-36 - Interessado: BRASKEM S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
9 - Processo nº: 10930.901284/2017-62 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
10 - Processo nº: 10930.901289/2017-95 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
11 - Processo nº: 10930.901287/2017-04 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
12 - Processo nº: 10680.015392/2007-38 - Interessado: MULTI-ACTION
ENTRETENIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15578.000316/2008-08 - Interessado: COMPANHIA COREANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10925.901886/2011-01 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
15 - Processo nº: 10925.901889/2011-37 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
16 - Processo nº: 10925.901890/2011-61 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
17 - Processo nº: 10925.901892/2011-51 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
18 - Processo nº: 10925.905326/2011-18 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
19 - Processo nº: 10925.905325/2011-73 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
20 - Processo nº: 10925.905327/2011-62 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
21 - Processo nº: 10925.905328/2011-15 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
22 - Processo nº: 10925.905331/2011-21 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
23 - Processo nº: 10925.905332/2011-75 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
24 - Processo nº: 10925.905335/2011-17 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
25 - Processo nº: 10925.905336/2011-53 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
26 - Processo nº: 10925.905337/2011-06 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
27 - Processo nº: 10925.905338/2011-42 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
28 - Processo nº: 10925.905339/2011-97 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
29 - Processo nº: 10925.905340/2011-11 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
30 - Processo nº: 13855.720131/2013-21 - Interessado: USINA BATATAIS S/A
ACUCAR E ALCOOL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13909.720125/2013-09 - Interessado: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10469.720449/2010-24 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A
33 - Processo nº: 18186.008202/2008-08 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA
34 - Processo nº: 12782.000013/2010-98 - Interessados: BRASTEC TECNOLOGIA E
INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
35 - Processo nº: 10909.720866/2013-93 - Interessado: LX PANTOS LOGISTICA DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.728147/2011-14 - Interessado: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16349.000443/2010-80 - Interessado: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
38 - Processo nº: 16682.901562/2018-18 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
39 - Processo nº: 16682.901563/2018-62 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
40 - Processo nº: 16682.901564/2018-15 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
41 - Processo nº: 16682.901565/2018-51 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
42 - Processo nº: 16682.901566/2018-04 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
43 - Processo nº: 10880.923796/2009-11 - Interessado: NUMERAL 80
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
44 - Processo nº: 10880.676408/2009-99 - Interessado: NUMERAL 80
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.676411/2009-11 - Interessado: NUMERAL 80
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.676412/2009-57 - Interessado: NUMERAL 80
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.676434/2009-17 - Interessado: NUMERAL 80
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.998190/2009-21 - Interessado: NUMERAL 80
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO PLENO E DA 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal, reuniram-se os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
estando presentes os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius
Guimarães, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green,
Cynthia Elena de Campos (Substituta), Régis Xavier Holanda, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-
Presidente) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente
Sessão Extraordinária para votação dos enunciados de súmulas.
Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, conforme disposto no
art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023. Participaram de forma presencial os conselheiros Rosaldo
Trevisan, Vinícius Guimarães, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Régis
Xavier Holanda, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de enunciados de
súmulas conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 2.702, de 10 de novembro de 2025, tendo
sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta ata.
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao
produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto
com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso
Especial nº 1.075.508/SC.
Acórdãos Precedentes: 9303-003.507, 9303-015.688, 9303-015.187, 9303-014.186,
9303-006.958, 9303-009.690.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 242
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da
COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à
importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à
importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 243
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não
cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para
produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.081, 9303-015.685, 9303-014.423.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 244
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação
concentrada previsto na Lei nº 10.147/2000 não gera créditos da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins não cumulativas, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou fabricante
desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou
fabricante desses mesmos produtos.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.737, 9303-015.324 e 9303-015.510.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 245
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais